Notícias e Artigos

    Compradores que desistiram de imóvel devem pagar comissão e multa

    A decisão é da juíza de Direito Cintia Dossin Bigolin, da 11ª vara Cível de Porto Alegre/RS. Trata-se de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em que a construtora (autora), ajuizou ação em face dos promitentes compradores, que desistiram do negócio após a assinatura do contrato. Na análise do caso, a juíza considerou que ficou caracterizado o inadimplemento por culpa exclusiva dos réus, e que, nos termos da cláusula oitava, dá guarida ao pedido de rescisão contratual, atraindo a responsabilidade dos promitentes compradores pelas perdas e danos. Segundo a magistrada, nada impede que, em caso de inadimplemento e rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a autora busque a restituição do valor pago ao corretor para a perfectibilização do negócio, a título de perdas e danos, com fulcro no artigo 389 do Código Civil e nos termos do artigo 67-A, inciso I, da lei 4.591/67, conforme redação dada pela lei 13.786/18. Assim, condenou os compradores ao pagamento de R$ 30.203,71, compreendendo a restituição do valor pago pela comissão de corretagem, multa contratual e encargos moratórios do contrato. Fonte: https://bit.ly/3qfzft1 Processo: 5001762-40.2019.8.21.0001

    Banco indenizará cliente que teve cartão furtado dentro da agência

    A Caixa Econômica Federal terá de indenizar por danos morais e materiais um homem que teve seu cartão bancário furtado dentro de uma de suas agências. A decisão é da 1ª turma Recursal dos JEFs do Paraná, ao reconhecer a falha na prestação de serviços. O autor da ação alegou que esteve em uma agência da Caixa em julho de 2019 quando foi abordado por um homem que se apresentou como funcionário do banco. Somente mais tarde, percebeu que o suposto funcionário trocou seu cartão, entregando-lhe um outro e ficando com o seu. Após o golpe, ele teve o valor de R$ 3.494,79 sacado de sua conta corrente, sem sua autorização. Na ausência de qualquer consequência negativa excepcional demonstrada pelo correntista decorrente do saque realizado de maneira indevida em sua conta bancária, concluiu a 1ª Turma Recursal por condenar a Caixa ao pagamento, além da indenização por danos materiais já definida pela sentença, também de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.  link da noticia: https://bit.ly/2TloRE1

    Facebook terá que indenizar usuária e devolver conta invadida por hackers

    No recurso apresentado, o Facebook alegou que é o provedor do serviço e não pode ser responsabilizado pelos fatos, uma vez que oferece aos seus usuários uma experiência segura. Ponderou que a senha cadastrada e demais informações sigilosas das contas do Instagram são de responsabilidade dos próprios usuários, bem como que mantém uma central de ajuda na plataforma, na qual estão dispostas todas as providências que podem ser tomadas para manter uma conta segura. O réu considera que houve culpa exclusiva de terceiros e da própria consumidora, que optou por não utilizar os mecanismos de segurança oferecidos pelo provedor, seja para coibir eventual invasão, seja para responsabilizar o real responsável pelos fatos narrados. Ao analisar o caso, os desembargadores concluíram que o serviço prestado pelo réu é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar. Sendo assim, os magistrados mantiveram a sentença original em sua integralidade, o que inclui a indenização por danos morais, fixada em R$ 3 mil. link da notícia: https://bit.ly/3ffm6fL

    Justiça pode cobrar multa se parte não apresentar documento

    A 2ª seção do STJ fixou em repetitivo nesta quarta-feira, 26, que a Justiça pode impor multa à parte que se recuse a apresentar documentos em processo. O colegiado fixou a seguinte tese: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurado mediante contraditório prévio (art. 398, CPC), poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa, com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/15." O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que, na afetação, tendo em vista os recursos especiais selecionados, a controvérsia fica limitada a exibição incidental ou autônoma deduzida contra a parte contrária, pois não se identificou multiplicidade de recursos no que tange à exibição requerida contra terceiros. Tampouco houve a seleção de representativo sobre a exibição como produção antecipada de provas. Ficou também delimitada a controvérsia sobre o aspecto da natureza do Direito controvertido, uma vez que a competência deste colegiado é limitada em razão da matéria o âmbito do direito privado. Link da notícia: https://bit.ly/3fnuaet

    Governo sanciona lei que amplia lista de doencças pesquisadas pelo sus no teste do pezinho

    O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (26) a lei que amplia a lista de doenças a serem investigadas no teste do pezinho feito no SUS. A lei entrará em vigor um ano após publicação no "Diário Oficial da União". O teste do pezinho faz parte do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) e é feito nos primeiros dias de vida do bebê. No teste, é coletada uma amostra de sangue do pé da criança, daí o nome do exame. O texto da lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março e pelo Senado, em abril. De acordo com o texto da lei, a lista de doenças a serem rastreadas pelo texto do pezinho no âmbito (PNTN) pode ser expandido por meio de revisões periódicas com base em evidências científicas e priorizando as doenças com maior prevalência no Brasil que tenham protocolo de tratamento aprovado e com tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A lei também estabelece que os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes da importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre os exames oferecidos no SUS e da rede durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato. Link da notícia: https://glo.bo/3c0tVE3

    Senado aprova isenção temporártia de IR na venda de imóveis residenciais

    O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que suspende, até 31 de dezembro de 2021, o prazo para isenção de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos na venda de imóvel, desde que o dinheiro da venda seja aplicado em outro imóvel. O PL 3.884/2020, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), teve parecer favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo. A matéria segue para análise da Câmara. O projeto original determinava que esse prazo começasse a ser contado apenas ao fim do estado de calamidade pública, instituído pelo Decreto Legislativo 6, de 2020. Mas o relator acolheu emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e estabeleceu que, para as vendas de imóveis efetuadas em 2021, o prazo será suspenso até 31 de dezembro, em razão da pandemia de covid-19. Link da notícia: https://bit.ly/3fOIbku

    Falta de recolhimento do fgts causa rescisão indireta

    Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de um motorista da Kings Governança de Serviços, de São Paulo, decorrente da falta de recolhimento do FGTS durante 9 meses. Na reclamação trabalhista, o motorista alegou o cometimento de diversas faltas graves pela empresa, como o não recolhimento do FGTS, a não concessão de intervalo intrajornada e o não pagamento de vale-refeição. A empresa, em sua defesa, alegou que o empregado foi demitido por justa causa, por abandono de emprego. Essa alegação, porém, foi descartada pelo juízo de primeiro grau, que assinalou que sua caracterização exige a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho e a ausência injustificada e prolongada por mais de 30 dias. Para a corte regional, a inadimplência dos depósitos do FGTS, por si só, não justifica a rescisão indireta. Essa decisão foi reformada pela 6ª Turma do TST. A relatora do recurso de revista do motorista, ministra Kátia Arruda, observou que, de acordo com a jurisprudência da corte, o descumprimento de obrigação essencial ao emprego, como não depositar o FGTS, justifica a rescisão indireta. Link da notícia: https://bit.ly/2ROGADe

    Barroso diz que crimes digitais sçao ameaça à liberdade de expressão

    Tendo como mote o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) fez hoje (3) um debate no qual foi ressaltada a relevância, tanto da liberdade de imprensa como da liberdade de expressão, para o exercício da democracia. A abertura do seminário teve a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso disse que a censura foi prática adotada em diversos momentos da história brasileira e que atualmente algo similar é feito por “milícias digitais coordenadas” que fazem “campanhas de desinformação, teorias conspiratórias e campanhas de ódio com efeito silenciador do discurso alheio”. “Até aqui, nossas preocupações era quando havia interferência estatal na liberdade de expressão. Agora mudaram os inimigos da liberdade de expressão”, disse referindo-se a campanhas que funcionam por meio de ataques a oradores, em tons depreciativos e “que querem calar uma posição de fala”. “São milícias digitais coordenadas para inundar as redes sociais, de forma a diluir discurso sério e verdadeiro que contrarie o seu entendimento”, completou o ministro ao classificar como “mercenários” os profissionais que são remunerados para “fazer esse tipo de papel” por meio da divulgação de notícias fraudulentas. Fonte: bit.ly/33fyR32

    27 de maio - Dia do Profissional Libera

    Parabenizamos a todos os profissionais liberais

     
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