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    Justiça pode cobrar multa se parte não apresentar documento
    22
    Jun

    Justiça pode cobrar multa se parte não apresentar documento

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    A 2ª seção do STJ fixou em repetitivo nesta quarta-feira, 26, que a Justiça pode impor multa à parte que se recuse a apresentar documentos em processo. O colegiado fixou a seguinte tese: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurado mediante contraditório prévio (art. 398, CPC), poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa, com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/15." O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que, na afetação, tendo em vista os recursos especiais selecionados, a controvérsia fica limitada a exibição incidental ou autônoma deduzida contra a parte contrária, pois não se identificou multiplicidade de recursos no que tange à exibição requerida contra terceiros. Tampouco houve a seleção de representativo sobre a exibição como produção antecipada de provas. Ficou também delimitada a controvérsia sobre o aspecto da natureza do Direito controvertido, uma vez que a competência deste colegiado é limitada em razão da matéria o âmbito do direito privado. Link da notícia: https://bit.ly/3fnuaet

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