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    Tribunais

    Tribunais (445)

    Justiça pode cobrar multa se parte não apresentar documento

    A 2ª seção do STJ fixou em repetitivo nesta quarta-feira, 26, que a Justiça pode impor multa à parte que se recuse a apresentar documentos em processo. O colegiado fixou a seguinte tese: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurado mediante contraditório prévio (art. 398, CPC), poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa, com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/15." O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que, na afetação, tendo em vista os recursos especiais selecionados, a controvérsia fica limitada a exibição incidental ou autônoma deduzida contra a parte contrária, pois não se identificou multiplicidade de recursos no que tange à exibição requerida contra terceiros. Tampouco houve a seleção de representativo sobre a exibição como produção antecipada de provas. Ficou também delimitada a controvérsia sobre o aspecto da natureza do Direito controvertido, uma vez que a competência deste colegiado é limitada em razão da matéria o âmbito do direito privado. Link da notícia: https://bit.ly/3fnuaet

    Governo sanciona lei que amplia lista de doencças pesquisadas pelo sus no teste do pezinho

    O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (26) a lei que amplia a lista de doenças a serem investigadas no teste do pezinho feito no SUS. A lei entrará em vigor um ano após publicação no "Diário Oficial da União". O teste do pezinho faz parte do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) e é feito nos primeiros dias de vida do bebê. No teste, é coletada uma amostra de sangue do pé da criança, daí o nome do exame. O texto da lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março e pelo Senado, em abril. De acordo com o texto da lei, a lista de doenças a serem rastreadas pelo texto do pezinho no âmbito (PNTN) pode ser expandido por meio de revisões periódicas com base em evidências científicas e priorizando as doenças com maior prevalência no Brasil que tenham protocolo de tratamento aprovado e com tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A lei também estabelece que os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes da importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre os exames oferecidos no SUS e da rede durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato. Link da notícia: https://glo.bo/3c0tVE3

    Senado aprova isenção temporártia de IR na venda de imóveis residenciais

    O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que suspende, até 31 de dezembro de 2021, o prazo para isenção de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos na venda de imóvel, desde que o dinheiro da venda seja aplicado em outro imóvel. O PL 3.884/2020, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), teve parecer favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo. A matéria segue para análise da Câmara. O projeto original determinava que esse prazo começasse a ser contado apenas ao fim do estado de calamidade pública, instituído pelo Decreto Legislativo 6, de 2020. Mas o relator acolheu emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e estabeleceu que, para as vendas de imóveis efetuadas em 2021, o prazo será suspenso até 31 de dezembro, em razão da pandemia de covid-19. Link da notícia: https://bit.ly/3fOIbku

    Barroso diz que crimes digitais sçao ameaça à liberdade de expressão

    Tendo como mote o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) fez hoje (3) um debate no qual foi ressaltada a relevância, tanto da liberdade de imprensa como da liberdade de expressão, para o exercício da democracia. A abertura do seminário teve a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso disse que a censura foi prática adotada em diversos momentos da história brasileira e que atualmente algo similar é feito por “milícias digitais coordenadas” que fazem “campanhas de desinformação, teorias conspiratórias e campanhas de ódio com efeito silenciador do discurso alheio”. “Até aqui, nossas preocupações era quando havia interferência estatal na liberdade de expressão. Agora mudaram os inimigos da liberdade de expressão”, disse referindo-se a campanhas que funcionam por meio de ataques a oradores, em tons depreciativos e “que querem calar uma posição de fala”. “São milícias digitais coordenadas para inundar as redes sociais, de forma a diluir discurso sério e verdadeiro que contrarie o seu entendimento”, completou o ministro ao classificar como “mercenários” os profissionais que são remunerados para “fazer esse tipo de papel” por meio da divulgação de notícias fraudulentas. Fonte: bit.ly/33fyR32

    Senado Prorroga IPI zero em carros para pessas com deficiência

    Os senadores aprovaram nesta quinta-feira (27) a prorrogação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e também por motoristas que fazem o transporte autônomo de passageiros. A isenção, de acordo com o projeto, iria até 2026. O projeto de lei (PL) segue para a Câmara dos Deputados. A matéria aprovada estende a isenção às pessoas com deficiência auditiva. A lei 8.989/1995 concede isenção de IPI na compra de automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2 mil centímetros cúbicos (cm³) de, no mínimo, quatro portas, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos. O projeto amplia a isenção aos acessórios opcionais do carro, não cobertos pela lei de 1995. Os acessórios incluídos pelos senadores devem servir para a adaptação do veículo ao uso por pessoa com deficiência. Senadores tentaram aumentar o limite do valor do automóvel isento – atualmente de R$ 70 mil. Apesar de concordar com a mudança, o relator preferiu não incluir esse dispositivo no projeto.  Link da notícia: https://bit.ly/34rW2rM

    Cachorro não pode entar com processo.

    A 1ª câmara Especializada Cível do TJ/PB, em decisão unânime, manteve a decisão do juízo da 5ª vara Cível de João Pessoa, que entendeu não ser possível admitir que um cachorro possa figurar em um processo judicial. De acordo com a decisão de 1º grau, não existe na legislação vigente norma que preveja a capacidade processual dessa categoria. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais em face de um edifício e uma construtora. Na origem, um cãozinho denominado Chaplin e o seu dono requereram que fosse reconhecida a capacidade do pequeno animal em postular em juízo e a concessão da tutela antecipada, pedido que foi negado. O magistrado explicou que existe uma diferença entre a capacidade de ser parte e a capacidade processual. A primeira diz respeito à prerrogativa de figurar como parte em um dos polos da relação processual. Já a segunda se relaciona à aptidão para estar em juízo, sendo certo que só terá capacidade de estar em juízo quem tem capacidade de ser parte. Link da notícia: https://bit.ly/3g0OH7A

    Novidades no código de trânsito

    A nova lei de trânsito brasileira 14071/20, prevê a criação do RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), uma espécie de 'cadastro positivo' que vai beneficiar os bons motoristas. Para estimular a condução responsável, quem não tiver cometido infrações ao longo de 12 meses poderá acessar benefícios fiscais. A abertura de cadastro no RNPC vai requerer uma autorização prévia do motorista. A consulta ao registro será garantida a todos. O motorista só poderá ser excluído do cadastro de bons condutores quando tiver registrada uma multa em seu nome, o direito de dirigir suspenso, quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias, ou caso o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade. Base Legal: Lei 14071/20.

    Homem é condenado por comentários racistas em porta de notícias

    A pena, fixada em dois anos de reclusão em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo. Segundo a denúncia, o réu fez comentários racistas em um site que noticiava a morte de uma jovem negra em um acidente de parapente. Em juízo, o acusado afirmou não saber que se tratava de uma negra e que fez o comentário pejorativo para comprovar a teoria de que o site dava mais destaque a postagens de conteúdos negativos. "O post do acusado incita o preconceito e a discriminação ao tripudiar sobre a dolorosa e lamentável morte acidental de uma jovem em momento de lazer, comparando-a a um urubu, referindo que sua morte não foi acidental, afirmando que a vítima seria um lixo, do qual ninguém sentiria falta", concluiu. A decisão foi por unanimidade. A turma julgadora rejeitou preliminar da defesa que pedia a celebração de acordo de não persecução penal. O relator observou que o Ministério Público se manifestou contra o oferecimento do acordo. Toledo também destacou a gravidade do crime de racismo para negar o pedido defensivo. Link da notícia: https://bit.ly/3iiy4Y9

    Mais proteção ao ciclista

    A Lei 14071/20, que entrou em vigor em abril de 2021 traz a bordo várias alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Uma das mudanças diz respeito à alteração da gravidade da infração dos motoristas nos casos de ultrapassagem de ciclistas. Agora, deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar o ciclista passa a ser infração gravíssima, no valor de R$ 293,47. Um veículo que passa rápido ao lado do ciclista provoca um deslocamento de ar que pode desequilibrar quem está na bicicleta. Este é um ponto que, em conjunto com o outro artigo que diz que deve ser tomada distância de 1,5m ao ultrapassar ciclista, visam promover a segurança de quem está mais vulnerável nas vias. É necessário que os condutores tenham conhecimento e pratiquem esses cuidados. Base Legal: Art. 220 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.

    Whatsapp sem restrições

    O WhatsApp não imporá mais restrições aos usuários que não aderirem às novas regras de coleta e tratamento de dados que estão em processo de adoção no Brasil e no restante do mundo. As novas práticas da plataforma são questionadas por órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público Federal (MPF). A nova política foi anunciada no início do ano. Ela envolve o repasse ao Facebook, empresa controladora do WhatsApp, de dados das interações com contas comerciais. A nova política entrou em vigor no dia 15 de maio. Inicialmente, o WhatsApp divulgou restrições e limitações a quem não aceitasse a nova política. Entre as restrições estavam a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspensão do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usuário não aceitasse a nova política. Diante dos questionamentos, o WhtsApp se comprometeu a adiar a entrada em vigor das limitações por 90 dias. Agora, abandonou este prazo de três meses e abriu mão de impor tais obrigações. Link da notícia: https://bit.ly/3zbisM0

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