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    Direito do Trabalho

    Direito do Trabalho (18)

    Falta de recolhimento do fgts causa rescisão indireta

    Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de um motorista da Kings Governança de Serviços, de São Paulo, decorrente da falta de recolhimento do FGTS durante 9 meses. Na reclamação trabalhista, o motorista alegou o cometimento de diversas faltas graves pela empresa, como o não recolhimento do FGTS, a não concessão de intervalo intrajornada e o não pagamento de vale-refeição. A empresa, em sua defesa, alegou que o empregado foi demitido por justa causa, por abandono de emprego. Essa alegação, porém, foi descartada pelo juízo de primeiro grau, que assinalou que sua caracterização exige a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho e a ausência injustificada e prolongada por mais de 30 dias. Para a corte regional, a inadimplência dos depósitos do FGTS, por si só, não justifica a rescisão indireta. Essa decisão foi reformada pela 6ª Turma do TST. A relatora do recurso de revista do motorista, ministra Kátia Arruda, observou que, de acordo com a jurisprudência da corte, o descumprimento de obrigação essencial ao emprego, como não depositar o FGTS, justifica a rescisão indireta. Link da notícia: https://bit.ly/2ROGADe

    Empresa que fez paredão de eliminação é condenada por dano moral

    Uma empresa de turismo foi condenada a pagar indenização por danos morais à consultora de vendas que foi demitida após votação pelos colegas de trabalho, em um procedimento no estilo “paredão de eliminação do BBB”. A decisão determina o pagamento das verbas rescisórias, além dos danos morais. O valor total da condenação ficou em torno de R$ 14 mil. A trabalhadora narrou que recebia tratamento constrangedor por parte de seu superior hierárquico. O gestor restringia as idas ao banheiro, além da alimentação dos empregados. Sua demissão foi concretizada através de um procedimento inspirado no "paredão de eliminação do BBB", em referência ao popular programa de televisão Big Brother Brasil. link da noticia: https://bit.ly/2RJxZBM

    Pequenos negócios e carteira assinada

    Por outro lado, as médias e grandes empresas (MGE) foram responsáveis por 190 mil ocupações formais. Assim, as MPE criam três novos postos de trabalho a cada um gerado pelas MGE. O setor de serviços foi o que mais criou vagas entre as micro e pequenas empresas entre janeiro e março deste ano, com 224,3 mil novos empregos formais. As cinco atividades que apresentaram maior saldo líquido na geração de emprego foram transporte rodoviário de carga, serviços de escritório e apoio administrativo, locação de mão de obra temporária, serviços de engenharia e serviços para apoio a edifícios. “A receita das MPE para combater a crise causada pela pandemia é a geração de empregos. Quando comparamos com o 1º trimestre de 2020, os dados do Caged apontam que a evolução dos empregos gerados teve aumento de 400%. São números extremamente representativos da força dos pequenos negócios”, afirmou o presidente do Sebrae, Carlos Melles. Link da notícia: https://bit.ly/2S0BP9N

    Grávidas e mães que voltam de licença maternidade podem ter contrato suspenso.

    Grávidas ou mães que voltam de licença-maternidade podem ser inseridas no novo Programa de Manutenção do Emprego e da Renda que permite que as empresas suspendam o contrato de trabalho ou reduzam o salário e a jornada. Porém, nesses casos, há algumas particularidades no que diz respeito à estabilidade. A Constituição já garante à gestante estabilidade a partir do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao final desta estabilidade, a mãe incluída no programa criado pela Medida Provisória 1.045 passa a ter direito a mais um período de garantia no emprego, afirma a advogada trabalhista e professora da PUC-SP, Suely Gitelman. “Se for concedido o BEm [Benefício de Manutenção do Emprego e da Renda] para gestante, ela tem prorrogado o período de estabilidade provisória no emprego.” Gitelman afirma que a MP 936, que criou o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda em 2020, foi convertida em lei e que, apesar de a MP deste ano não falar sobre estabilidade para gestante, fica estabelecido o que foi definido pela lei do ano passado.  Fonte: bit.ly/2Taftmg

    Empresa paga indenização a ex-funcionário tratado por apelidos

    Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) considerou comprovada a violação à dignidade de um trabalhador que alegou assédio moral durante o vínculo empregatício, por conta de apelidos que duas supervisoras lhe atribuíram. Enquanto uma o apelidou de Papai Noel, a outra o chamava de Melão.

    O reclamante trabalhou na empresa de outubro de 2012 a setembro de 2015, exercendo a função de almoxarife.

    Ele narrou que as situações vexatórias tiveram início em 2013, quando as duas supervisoras passaram a usar tais apelidos de forma pejorativa. Isso o motivou a registrar Boletim de Ocorrência em 2015 e gravar vídeos em seu celular, provas que juntou ao processo para confirmar suas alegações.

    Apesar de manter a condenação, a Primeira Turma considerou elevado o valor de R$ 15 mil arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais. Em provimento parcial ao recurso da empresa, foi fixado em R$ 4 mil o valor a ser pago ao trabalhador.

    Os desembargadores acompanharam o voto da relatora do processo, juíza convocada Yone Silva Gurgel Cardoso.

    Como não houve recurso quanto à decisão de 2º grau, os autos foram devolvidos à vara de origem. A empresa quitou o valor da indenização e o processo será arquivado.

    Assédio moral

    O colegiado entendeu que as provas dos autos confirmam a ocorrência de assédio moral no caso em julgamento.

    Ao relatar o processo, a juíza convocada Yone Silva Gurgel Cardoso explicou que o assédio moral pode ser conceituado como a situação em que o empregado é exposto a situações humilhantes, repetitivamente e de forma prolongada.

    “Nessas situações um ou mais chefes se comportam com condutas negativas, possuindo com seus subordinados relações desumanas e aéticas, gerando um local de trabalho desagradável, desestabilizando a relação da vítima com o local de trabalho, forçando-a até mesmo a desistir do emprego”, pontuou.

    Na ação ajuizada em setembro de 2016, o ex-empregado da empresa estabelecida em Manaus (AM) afirmou que o constrangimento a que era submetido no ambiente de trabalho atingiu sua auto-estima, chegando inclusive a fazer tratamento psicológico.

    Ele requereu pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 60 vezes o salário contratual.

    Prova testemunhal

    A relatora destacou o depoimento da testemunha do reclamante, que confirmou o assédio moral, relatando que as supervisoras se referiam ao subordinado como Papai Noel e Melão, tendo presenciado colegas que faziam piadas por conta desses apelidos.

    Por outro lado, a testemunha da reclamada limitou-se a dizer que a atribuição de adjetivos pejorativos ao ex-funcionário nunca ocorreu na sua frente, mas a magistrada considerou que tal afirmação não invalida o depoimento da testemunha do reclamante.

    Réu que matou a própria mãe tem pena aumentada

    Dependente químico não queria ser internado.

            A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri e aumentou a pena de réu que matou a própria mãe na cidade de Osasco. A reprimenda foi fixada em 24 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de homicídio qualificado por feminicídio, motivo fútil, meio cruel e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.

            De acordo com os autos, a vítima recebia ameaças de morte de seu filho, dependente químico que costumava ficar agitado e já tinha a agredido. No dia dos fatos, a mãe disse para o acusado que iria interná-lo, o que deixou o homem transtornado. Ele a golpeou com uma faca, com um facão e com um serrote, atingindo o tórax, o braço e o pescoço da vítima. Após o crime, o réu se limpou, se arrumou e saiu da residência, que ficou trancada e precisou ser arrombada para a entrada dos policiais. O acusado foi encontrado depois de uma ronda pela região.

            O relator do caso, desembargador Otávio de Almeida Toledo, ao aumentar da pena-base na fração de 1/3, destacou “a forma brutal com que o delito foi praticado e os relatos trazidos pela filha da genitora e pelas testemunhas revelam a personalidade negativa, agressiva, insensível e descontrolada do réu, que decidiu matar a mãe por não se conformar com sua intenção de interná-lo. Ainda, o fez dentro da casa em que alugavam, submetendo a locadora e os vizinhos a uma situação inesperada, abominável e traumática”. Além disso, continuou o magistrado, “restou evidenciado que a genitora sempre pretendeu proteger o acusado”.

            O julgamento teve a participação dos desembargadores Guilherme de Souza Nucci e Leme Garcia. A decisão foi unânime.

            Processo nº 0001918-09.2016.8.26.0542

    Empregada de empresa de refrigerantes submetida a ócio forçado é indenizada em R$ 25 mil

    A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou uma empresa de refrigerantes, que atua no ramo de produtos alimentícios e bebidas, a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma empregada por submissão ao ócio forçado. O colegiado, que acompanhou por unanimidade o voto da desembargadora e relatora Carina Rodrigues Bicalho, entendeu que a imposição ao ócio forçado, ainda que o funcionário permaneça em sua residência, caracteriza um ato ilícito, já que atinge a dignidade do trabalhador.

    Na petição inicial, a autora relatou ter sido contratada em junho de 2004, para exercer a função de ajudante/auxiliar de produção da fábrica de enlatados de pescado. Ela alegou que sofreu lesões em razão das tarefas desempenhadas na linha de produção ao enlatar peixes, que exigiam movimentos repetitivos. Assim, teve que se submeter, em 2008, a uma cirurgia devido à ruptura dos ligamentos do ombro esquerdo. As lesões levaram à ausência ao trabalho em três períodos, totalizando 2.332 dias de afastamento pelo INSS. Após a alta do INSS, em 2014, ela disse que teve sua função alterada para assistente administrativo e a empregadora a mandou para a casa, onde deveria aguardar, sem mais entrar em contato.

    Doença

    Em contestação, a empresa afirmou que a empregada não adquiriu doença profissional equiparada a acidente do trabalho em decorrência de suas atividades e que as condições de trabalho não eram subumanas, negando o chamado nexo causal. Assinalou que, após a alta do INSS, a profissional retornou às atividades exercendo função que não exigia esforço dos membros superiores. Por fim, negou que tenha exposto a profissional a situações humilhantes ou que tenha ofendido sua dignidade psíquica.

    A primeira instância indeferiu o pedido de indenização por danos morais, levando a profissional a interpor um recurso, apreciado pela relatora Carina Bicalho. Ao analisar os autos, a desembargadora constatou que a prova pericial comprovou o nexo casual entre a doença e o trabalho e, ainda, que todos os afastamentos foram decorrentes do reconhecimento, pelo INSS, do nexo epidemiológico, sendo concedido o benefício B91 (auxílio-doença acidentário).

    De acordo com a magistrada, é inconteste a conclusão de que a trabalhadora adoeceu em razão do trabalho. Também ficou evidente o fato de que a empresa se recusou a fazer a readaptação da empregada, apesar de ter a alocado em novo cargo. “Foi um ato apenas formal da empregadora, negando-se ao cumprimento de sua função social e negando efetividade ao direito social ao trabalho digno e à readaptação adequada”, assinalou.

    Ócio

    A desembargadora observou que ficou demonstrado o ócio forçado. “O fato de a empregada estar em sua residência não altera a conclusão, pois, ainda que ausente o constrangimento no ambiente de trabalho, ele se revelou presente no meio ambiente familiar e social, como se fosse um ser humano inútil. Descumpriu a empresa o dever de reintegração da empregada apta, preferindo condená-la ao ócio, remunerado, mas humilhante”, conclui a magistrada em seu voto.

    Empresa deve indenizar por falta de divisórias em banheiro coletivo

    A 11ª turma do TRT da 2ª região, em decisão unânime, decidiu reformar sentença e condenar empresa a pagar indenização a trabalhador, a títulos de danos morais, pela ausência de divisórias nos chuveiros em banheiro  de uso coletivo.

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    Constam nos autos que o trabalhador alegou que a empresa não aplicava o que está previsto na norma reguladora 24 do ministério do Trabalho que regulamenta as condições sanitárias e de conforto no local de trabalho, prevendo que os banheiros possuam instalações que presem pela privacidade. 

    De acordo com a parte autora, a falta de divisórias entre os chuveiros do banheiro, além de contrariar a previsão de normas de segurança e trabalho, expunha desnecessariamente a intimidade dos empregados. 

    Ao apreciar o caso, a juíza Ivete Bernardes Vieira de Souza, relatora, entendeu que, de fato, a empresa não cumpriu a norma reguladora que versa sobre as condições sanitárias nos locais de trabalho gerando ao trabalhador “efetivo dano de ordem subjetiva in re ipsa e, assim sendo, surge o dever de indenizar o desconforto causado”.

    Com este entendimento, a empresa foi condenada a indenizar o funcionário por danos morais. Valor da indenização foi fixado em R$ 6 mil.

    Trabalhadora demitida na estabilidade consegue afastar justa causa e receberá dano moral

    Atendente de telemarketing que foi demitida durante estabilidade conseguiu reverter justa causa e será indenizada em R$ 10 mil por danos morais. Decisão foi proferida por juíza do Trabalho Rita Leite Brito Rolim, da 6ª vara de João Pessoa/PB, para quem ficou demonstrado que não houve fraude no registro de pontos pela trabalhadora. 

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    A trabalhadora gozava de estabilidade por pertencer à CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Na ação, a autora alegou que, nos últimos dois meses de contrato, foi submetida a prática de ócio forçado e, portanto, não estava realizando atendimentos, sendo injustamente acusada de improbidade por fraudar o registro de ponto.

    Ainda de acordo com a ex-funcionária, ao demiti-la por justa causa sob alegação de falcatrua, o empregador expôs a empregada ao constrangimento de se ver na posição de acusada da prática de ato faltoso que não cometeu.

    Já a requerida alega que a funcionária infringiu suas normas, cometendo “faltas gravíssimas”, que foram apuradas após receber uma denúncia informando que a reclamante estaria registrando a presença no controle de ponto eletrônico, mas não se autenticava nas ferramentas de atendimento. Dessa forma, alega a empresa que a trabalhadora comparecia na sede da empresa apenas para registrar sua presença.

    Ao analisar o pedido, a juíza do Trabalho Rita Leite Brito Rolim considerou que não restou comprovado que a funcionária de fato praticou conduta irregular que justificasse a aplicação da pena de demissão por justa causa, e que o empregador, ao demiti-la sob a imputação de prática ilícita, "dá ensejo a comentários entre os colegas e lança suspeitas sobre a integridade da reclamante, o que afronta seriamente os princípios da dignidade do trabalhador e valorização do trabalho". 

    Assim, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, arbitrando o valor da indenização em R$ 10 mil, considerando a extensão do dano e capacidade econômica do agressor.

    A requerida também foi condenada a pagar os títulos de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias com adicional de 1/3 proporcionais e diferença de FGTS com indenização de 40%, indenização substitutiva do período de estabilidade e indenização por danos morais, tudo no valor de R$ 41.959,62.

    Empreiteira tem negado pagamento complementar por obra maior que a prevista em contrato Decisão é do TJ/AC.

    A 2ª câmara Cível do TJ/AC negou pretensão de empreiteira que pleiteou indenização milionária por serviço de concessionária de energia. A empresa alegou ter construído redes de energia que alcançaram maior número de quilômetros e domicílios do que que previsto originalmente no contrato.   

    Já a concessionária defendeu que, além de a empreiteira haver outorgado quitação quando do encerramento do contrato, a estimativa quanto aos quilômetros de rede de energia era feita apenas para mensurar a quantidade de materiais necessários para a execução do contrato, nos termos do projeto básico e executivo elaborados previamente à licitação.

    Conforme a concessionária, quilometragem nunca foi métrica contratual para fins de pagamento do preço, mas, sim, os preços unitários compostos por vários itens necessários à execução do contrato (materiais, mão de obra, aluguel de veículos, equipamentos e outras despesas). Além disso, o contrato previa que a concessionária poderia alterar unilateralmente os projetos elaborados para melhor adequá-los à sua finalidade, desde que observado o percentual máximo de 25%, previstos em contrato.

    Resguardo do equilíbrio econômico-financeiro

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    O desembargador Roberto Barros, relator, consignou no voto que o valor postulado pela empresa corresponde ao resultado da divisão do valor original do contrato pela quilometragem inicial das redes aéreas de energia elétrica (R$ 5.344.553,70: 171,80 km = R$ 31.109,16) multiplicado pela quilometragem tida por executada (R$ 31.109,16 x 298,35 km = R$ 9.281.417,88) e subtraído do valor efetivamente recebido, inclusive com o aditivo (R$ 9.281.417,88 R$ 6.767.990,11 = R$ 2.513.427,77).

    No entanto, é frágil a concepção de que nos 126,55 km de rede área implantada além daqueles previstos na cláusula primeira, reproduziu-se o emprego de materiais e mão de obra nos mesmos quantitativos, ainda que proporcionalmente, apresentados na proposta, quando sequer o projeto elaborado pela Companhia de Eletricidade do Acre fornecera confiabilidade suficiente para amparar a manutenção do regime de execução originalmente pactuado.”

    De acordo com o relator, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato não é afetado pela modificação do regime de execução contratual, na medida em que não se altera a relação entre os encargos e a remuneração prevista na proposta.  

    O contrato, em sua cláusula quinta, parágrafo oitavo, já dispunha que serviços adicionais aos quantitativos seriam remunerados pelos preços unitários constantes da proposta ofertada pela contratada, logo mesmo que pelo segundo termo aditivo o regime de execução não tivesse sido alterado, mais cedo ou mais tarde recorrer-se-ia não mais aos preços globais.

    Assim, votou por desprover o recurso. A decisão do colegiado foi unânime.

    Os advogados Carlos Harten e Leonardo Cocentino, sócios do Queiroz Cavalcanti Advocacia, representaram a concessionária no recurso de apelação.

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