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    Direito Penal

    Direito Penal (12)

    Denúcia ambiental sem indicação de norma específica é inepta

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    Prisão temporária e Prisão preventiva

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    Assédio Sexual

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    câmara aprova inclusão de violência psicologica no Código Penal

    Nesta quarta-feira, 4, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 741/21, que inclui no Código Penal o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. A proposta será enviada ao Senado. O texto caracteriza tal tipo de violência como causar dano emocional à mulher "que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões". De acordo com o projeto, a violência psicológica acontece por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método que cause à mulher prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Para esse caso, a pena será de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa se a conduta não constituir crime mais grave. Maria da Penha: Na lei Maria da Penha, o texto inclui a existência de risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos para o juiz, o delegado, ou mesmo o policial quando não houver delegado, afastarem imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida. Essa atitude está prevista atualmente apenas para a situação de risco à integridade física da vítima de violência doméstica e familiar. Fonte: https://bit.ly/3uSt2Ei

    Dirigir sem CNH é crime?

    A conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, configura infração gravíssima de trânsito, prevista no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com penas de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Base Legal: Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

    Mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas

    A 6ª turma do STJ reconheceu que mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas, e, portanto, desentranhadas dos autos. Para os ministros, eventual exclusão de mensagem enviada ou recebida não deixa vestígios, seja no aplicativo, seja no computador, e, por conseguinte, não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal. Consta dos autos que o paciente foi denunciado, com outros dois corréus, pela prática do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do CP, tendo suscitado, em sede de resposta à acusação, a nulidade de todo o inquérito policial e das decisões concessivas de cautelares. Os pleitos foram afastados pelo juízo de primeiro grau, o que fez com que a defesa impetrasse habeas corpus na origem, tendo o Tribunal local denegado a ordem. Ao STJ, aduz constrangimento ilegal, ao argumento de que os prints das telas de conversas do WhatsApp Web, juntadas à denúncia anônima, não têm autenticidade porque não apresentada a cadeia de custódia da prova, portanto, é de ser considerada ilícita e desentranhada dos autos. O relator, desembargador convocado Olindo Menezes, ressaltou que não há ilegalidade quanto à manutenção das demais provas produzidas após as diligências prévias da polícia realizadas em razão da notícia anônima dos crimes. Fonte: https://bit.ly/35nWrf5

    Júri em Jundiaí condena homem por morte de garçom após discussão

     

    Funcionário teria servido pizza queimada.

     

            Tribunal do Júri realizado ontem (19), na Comarca de Jundiaí, condenou réu acusado de matar uma pessoa e ferir outras cinco dentro de uma pizzaria na cidade. Pelo homicídio qualificado (motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e tentativas de homicídio, a pena final foi fixada em 18 anos de reclusão em regime inicial fechado. 

            Consta nos autos que o crime, cometido em junho de 2016, foi motivado por uma pizza que teria sido servida queimada. O réu, ao se dar conta do ocorrido, teria discutido com o garçom e o ameaçado, dizendo que iria voltar e que o incidente não seria esquecido. Uma hora depois, uma moto com duas pessoas a bordo passou atirando diversas vezes em direção ao estabelecimento. Um dos tiros atingiu o tórax da vítima, que morreu. Outras cinco pessoas ficaram feridas em decorrência do ocorrido. Em 2017, o segundo suspeito de participar do crime se entregou à policia e confirmou que estava na garupa da moto, pilotada pelo réu.

            De acordo com o juiz que presidiu o júri, Jefferson Barbin Torelli, o réu permanecerá preso e não poderá recorrer em liberdade, uma vez que persistem as causas e os motivos que inspiraram a decretação da prisão processual.

    Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia

    A 4ª turma do STJ concedeu HC a um homem que ficou temporariamente impossibilitado de pagar pensão alimentícia por estar preso em razão de sentença criminal, mas que comprovou o pagamento dos débitos logo após a progressão do regime penal.

    O colegiado, cuja decisão foi unânime, também considerou que, antes da prisão, o compromisso alimentar foi honrado por mais de seis anos – o que indica ser verdadeira a alegação de falta de recursos para o pagamento à época do cumprimento da pena.

    A ordem de prisão civil foi decretada em virtude do não pagamento de pensão ao filho maior de idade, que é estudante. No pedido de habeas corpus, o pai alegou que esteve preso durante quatro meses, período que coincidiu com a inadimplência dos alimentos.

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    Falta de recursos

    Segundo a ministra Isabel Gallotti, tendo em vista a coincidência entre as datas da prisão penal e do inadimplemento, e o fato de o pai ser comerciante autônomo, procede a alegação de falta de recursos para quitar a pensão naquele período.

    "Ademais, verifico que o alimentando é pessoa maior e capaz, sendo beneficiário dos alimentos apenas em decorrência de sua condição de estudante", afirmou a relatora.

    Ao suspender a ordem de prisão civil, Isabel Gallotti também ressaltou que os alimentos foram homologados judicialmente seis anos antes da prisão por condenação penal, sem haver nos autos demonstração de que, nesse período, o pai tenha descumprido o compromisso.

    A ministra acrescentou que a jurisprudência do STJ entende que a ordem de prisão do devedor de alimentos não deve subsistir quando ele apresentar justificativa capaz de demonstrar a impossibilidade de pagar, e que "o inadimplemento, portanto, não decorreu de sua livre vontade".

    Lei Maria da Penha, 13 anos de amparo à vítima de violência doméstica

    Há 13 anos, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, promulgada em 7 de agosto de 2006) surgiu para proteger mulheres da violência doméstica e familiar, criando mecanismos para prevenir e coibir agressões, interrompendo o processo de escalada de opressão cuja intensidade aumenta ao longo do tempo.

    Mesmo com uma lei específica, o problema se manteve relevante e atual ao longo desta década, fomentando discussões sobre as dificuldades na prevenção desse tipo de violência, as respostas do direito e as medidas possíveis de serem adotadas. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia nesta segunda-feira (9), às 17h, o lançamento do livro Tecendo fios das críticas feministas ao direito no Brasil.

    O evento faz parte das atividades do programa Equilibra, lançado em março deste ano pelo STJ com o objetivo de implementar políticas destinadas a fortalecer a participação feminina no tribunal. A publicação é organizada pelo Consórcio Lei Maria da Penha pelo Enfrentamento a Todas as Formas de Violência de Gênero contra as Mulheres e foi editada a partir de workshop de mesmo nome realizado na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em maio de 2017.

    Medidas pro?tetivas
    As medidas protetivas de urgência são um dos principais mecanismos de amparo às mulheres previstos na Lei Maria da Penha. Elas podem tanto obrigar o agressor a uma conduta (a exemplo da suspensão do porte de armas, afastamento do lar, proibição de aproximação ou de contato com a vítima); quanto amparar a vítima, como as que determinam o seu encaminhamento a programa de proteção ou atendimento.

    O Judiciário cumpre papel fundamental na proteção da mulher, pois é quem determina a execução de tais medidas – demanda que tem crescido nos últimos anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apenas em 2018, foram aplicadas 339.216 medidas protetivas, um aumento de 16% em relação ao ano anterior. No mesmo ano, havia mais de 1 milhão de casos de violência doméstica tramitando na Justiça brasileira.

    Recentemente, a Lei 13.641/2018 criminalizou a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, prevendo a pena de três meses a dois anos de detenção.

    Ainda assim, o número de denúncias de violações contra a mulher é preocupante: em 2018, a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) recebeu 92.663 ligações. Só nos primeiros seis meses de 2019, o canal já atendeu 46.510 denúncias, um aumento de 10,93% em relação ao mesmo período do ano anterior. A maioria é referente a violência doméstica e familiar (35.769), seguida por tentativa de feminicídio (2.688), violência moral (1.921) e ameaças (1.844).

    Medida autôno???ma
    Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a especial atenção conferida à violência doméstica "constitui providência de estatura constitucional e é pauta permanente de debates nacionais e internacionais, tamanha a relevância do problema e a extensão dos danos causados ao longo da história".

    Segundo ele, foi diante do reconhecimento internacional de que a violência contra as mulheres representa uma grave violação dos direitos humanos, à qual historicamente estão submetidas, que a Lei Maria da Penha foi promulgada.

    Em 2014, em julgamento sob a relatoria de Salomão, a Quarta Turma definiu que as medidas protetivas previstas na lei, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para proteger a mulher da violência doméstica, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor.

    O colegiado negou provimento ao recurso especial de um rapaz cuja mãe ajuizou ação protetiva contra ele, após apresentar atitudes violentas (xingamentos, ofensas, ameaças e pressão psicológica) em razão de doação de imóvel feita por ela e o falecido esposo aos seus seis filhos, com reserva de usufruto vitalício.

    Ao STJ, o rapaz alegou que a mãe seria carecedora de ação por ausência de interesse jurídico na demanda, já que nem ela nem o Ministério Público ofereceram queixa-crime ou denúncia contra ele, o que impediria o prosseguimento da ação, a qual seria acessória ao processo criminal.

    Processo ??civil
    O ministro Salomão afirmou que o papel da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico é ampliar os mecanismos jurídicos e estatais de proteção à mulher, parecendo claro "que o intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas".

    Assim, para o ministro, utilizar a via das ações de natureza civil, com aplicação de medidas protetivas da lei, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações familiares.

    Salomão ressaltou que fica clara a inexistência de exclusividade de aplicação penal da Lei Maria da Penha quando a própria lei busca a incidência de outros diplomas para a realização de seus propósitos. Citou como exemplo o parágrafo 4° do artigo 22, que autoriza a aplicação dos parágrafos 5º e 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil; além do artigo 13, o qual afirma que "ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais [...] aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitem com o estabelecido nesta lei".

    "Se é certo que a Lei Maria da Penha permite a incidência do artigo 461, parágrafo 5°, do Código de Processo Civil para a concretização das medidas protetivas nela previstas, não é menos verdade que, como pacificamente reconhecido pela doutrina, o mencionado dispositivo do diploma processual não estabelece rol exauriente de medidas de apoio, o que permite, de forma recíproca e observados os específicos requisitos, a aplicação das medidas previstas na Lei 11.340/2006 no âmbito do processo civil", ressaltou.

    O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

    Pensão alimen??tícia
    Em novembro de 2018, a Terceira Turma entendeu que é possível, no âmbito de ação criminal destinada a apurar crime de violência doméstica e familiar, impor o pagamento de pensão alimentícia ao investigado (conforme o inciso V do artigo 22 da Lei 11.340/2006), constituindo a determinação título hábil para cobrança e, em caso de não pagamento, passível de decretação da prisão civil do devedor.

    Na ocasião, o colegiado não conheceu do recurso em habeas corpus de um homem investigado por agressão e ameaça à sua então companheira, inclusive por ter ateado fogo na residência em que a mulher e a filha se encontravam, em Monte Carmelo (MG). Além de decretar a prisão preventiva do acusado, o juízo criminal impôs a medida protetiva alimentar.

    No entanto, por não ter cumprido a determinação, foi decretada a prisão do devedor em ação de execução alimentar. A defesa impetrou recurso em habeas corpus ao STJ, argumentando que a decisão que fixou alimentos provisórios seria inidônea para subsidiar a ação de execução de alimentos, sendo indispensável o ajuizamento de ação principal, com a viabilidade do contraditório, no prazo de 30 dias, sob pena de decadência.

    Plena efetiv?idade
    O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que não há dispositivo legal que preveja a necessidade de ajuizamento de ação de alimentos perante a vara de família, no prazo de 30 dias, para efeito de exigibilidade da medida protetiva de alimentos.

    Para ele, a linha argumentativa da defesa "se aparta do norte interpretativo na aplicação das disposições e dos novos institutos jurídicos trazidos pela Lei 11.340/2006, que é justamente conferir plena efetividade para a proteção à mulher submetida à situação de violência doméstica e familiar, propósito precípuo da lei".

    O ministro lembrou a competência híbrida (criminal e civil) da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher para o julgamento e execução das causas. Ele ressaltou que, no caso, a medida protetiva de alimentos foi proferida por juízo materialmente competente (criminal, diante da inexistência do juizado especializado na cidade), e "não precisa, por óbvio, ser ratificada por outro juízo, no bojo de outra ação".

    Segundo Bellizze, a medida fixada por juízo materialmente competente "consubstancia, em si, título judicial idôneo a autorizar a credora de alimentos a levar a efeito, imediatamente, as providências judiciais para a sua cobrança, com os correspondentes meios coercitivos que a lei dispõe (perante o próprio juízo). Compreensão diversa tornaria inócuo o propósito de se conferir efetiva proteção à mulher em situação de hipervulnerabilidade, indiscutivelmente".

    O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

    Ameaça inter??nacional
    Em julgamento realizado em 2018, a Terceira Seção do STJ estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar caso de crime de ameaça em que o suposto agressor, que vive nos Estados Unidos, teria utilizado uma rede social para ameaçar a ex-namorada residente no Brasil.

    Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o colegiado concluiu que, embora as convenções firmadas pelo Brasil em temas ligados ao combate à violência de gênero não tratem do crime de ameaça, a Lei Maria da Penha concretizou o dever assumido pelo país de proteger a mulher contra toda forma de violência.

    O conflito de competência analisado no STJ teve origem em uma ação pleiteada pela mulher para fixar medidas protetivas no âmbito da Justiça estadual em razão de supostas ameaças feitas, via rede social, por um homem com quem manteve relacionamento quando fez intercâmbio nos Estados Unidos.

    Crime a dist??ância
    Como o suposto autor das ameaças estava em território estrangeiro e não havia notícia de sua entrada no país, o relator do conflito, ministro Joel Ilan Paciornik, entendeu que se tratava de um possível crime a distância, tendo em vista que as ameaças foram praticadas nos EUA, mas a suposta vítima teria tomado conhecimento de seu teor no Brasil.

    O ministro reconheceu que não há, nesse caso, crime previsto em tratado ou convenção internacional dos quais o Brasil seja signatário, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

    No entanto, o relator destacou que, em situação semelhante, o argumento de ausência de tipificação em convenção internacional foi derrubado pelo STF ao analisar casos de pedofilia na internet. Em julgamento com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte concluiu que o Estatuto da Criança e do Adolescente é produto legal de acordos internacionais celebrados pelo Brasil.

    "À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, embora as convenções internacionais firmadas pelo Brasil não tipifiquem ameaças à mulher, a Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas, veio concretizar o dever assumido pelo Estado brasileiro de proteção à mulher", concluiu o ministro ao fixar a competência da Justiça Federal.

    O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

    Valoração da person?alidade
    Ao julgar o HC 452.391, a Sexta Turma definiu que o descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência era fundamento idôneo para valorar negativamente a personalidade de um homem, condenado por homicídio triplamente qualificado e ameaça contra a ex-namorada.

    A defesa do paciente alegou ao STJ que haveria ilegalidade nessa valoração, diante da falta de laudo técnico firmado por especialistas nos autos, bem como por não estar demonstrado com elementos concretos que ele possuiria comportamento criminoso contumaz, ou que seria sujeito degenerado, perverso ou perigoso.

    A personalidade do agente foi valorada de forma negativa pela magistrada sentenciante e pelo Tribunal de Justiça do Paraná por diversos fundamentos, entre os quais, o fato de ter descumprido medida protetiva consistente na proibição de se aproximar a menos de 300 metros da ofendida, bem como de manter contato por qualquer meio de comunicação com ela. Mesmo com essas determinações, ele matou a ex-namorada a golpes de faca quando ela tinha 60 anos.

    Para o relator do habeas corpus, ministro Rogerio Schietti Cruz, o comportamento do homem "revela seu especial desrespeito e desprezo tanto pela mulher quanto pelo sistema judicial. Ademais, denota intrepidez do paciente, porquanto, não obstante imposição judicial de proibição de aproximação da vítima, a providência foi por ele desprezada a fim de concretizar o objetivo de matá-la".

    O ministro observou que a análise da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, pode se basear na demonstração, em concreto, de que o réu foi notadamente vil na prática do fato criminoso e extrapolou a abrangência do tipo penal.

    Schietti ainda lembrou precedente do STJ segundo o qual a circunstância judicial relativa à personalidade não depende de laudo técnico, podendo ser verificada pelo magistrado a partir de elementos extraídos dos autos, que demonstrem a acentuada periculosidade.

    Ao negar o pedido do paciente, o relator ressaltou que "a menção ao descumprimento reiterado de medidas protetivas é motivação apta a ensejar-lhe o aumento da pena-base, razão pela qual o quantum da reprimenda não merece reforma".

    NOTA PÚBLICA

    A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP vem a público manifestar apoio ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados, que estabelece crimes de abuso de autoridade.

    O texto criminaliza condutas de qualquer agente público que exorbite de suas funções e atue com arbítrio e abuso de poder contra o cidadão. O projeto aprovado visa coibir práticas arbitrárias e excessivas daqueles que têm por obrigação obedecer a lei e estabelece critérios objetivos para a tipificação do abuso de autoridade, exigindo a prova de dolo específico.

    A lei aprovada estabelece que somente haverá crime se ficar demonstrado ter o agente público agido com a intenção deliberada de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal” e a divergência na interpretação da lei ou na avaliação das provas não configura por si só abuso de autoridade. Por isso, é um equívoco invocar o projeto como um entrave à plena atuação dos agentes públicos e ao combate à corrupção, contra a qual a AASP é intransigente.

    O combate à corrupção, a atuação correta da polícia no enfrentamento da criminalidade, o desenvolvimento das atividades de membros do Ministério Público, Juízes e/ou de qualquer pessoa que exerça cargo ou função pública jamais autorizam práticas de abuso de autoridade e de desrespeito aos direitos individuais dos cidadãos e às prerrogativas profissionais dos advogados.

    O Estado Democrático de Direito exige que todas as pessoas, sem exceção, sejam submetidas ao império da Constituição e da Lei, motivo pelo qual a AASP espera que, considerando inexistir qualquer vício formal no texto aprovado, a vontade do Parlamento prevaleça.

    SOBRE NÓS

    A Ferracioli Leal Advogados iniciou suas atividades em 1993.

    Estamos estabelecidos na sede atual desde 2004.

    Temos pontos de atendimento em outros bairros de São Paulo e cidades. 

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