Notícias e Artigos

    Direito do Consumidor

    Direito do Consumidor (23)

    Compradores que desistiram de imóvel devem pagar comissão e multa

    A decisão é da juíza de Direito Cintia Dossin Bigolin, da 11ª vara Cível de Porto Alegre/RS. Trata-se de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em que a construtora (autora), ajuizou ação em face dos promitentes compradores, que desistiram do negócio após a assinatura do contrato. Na análise do caso, a juíza considerou que ficou caracterizado o inadimplemento por culpa exclusiva dos réus, e que, nos termos da cláusula oitava, dá guarida ao pedido de rescisão contratual, atraindo a responsabilidade dos promitentes compradores pelas perdas e danos. Segundo a magistrada, nada impede que, em caso de inadimplemento e rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a autora busque a restituição do valor pago ao corretor para a perfectibilização do negócio, a título de perdas e danos, com fulcro no artigo 389 do Código Civil e nos termos do artigo 67-A, inciso I, da lei 4.591/67, conforme redação dada pela lei 13.786/18. Assim, condenou os compradores ao pagamento de R$ 30.203,71, compreendendo a restituição do valor pago pela comissão de corretagem, multa contratual e encargos moratórios do contrato. Fonte: https://bit.ly/3qfzft1 Processo: 5001762-40.2019.8.21.0001

    Banco indenizará cliente que teve cartão furtado dentro da agência

    A Caixa Econômica Federal terá de indenizar por danos morais e materiais um homem que teve seu cartão bancário furtado dentro de uma de suas agências. A decisão é da 1ª turma Recursal dos JEFs do Paraná, ao reconhecer a falha na prestação de serviços. O autor da ação alegou que esteve em uma agência da Caixa em julho de 2019 quando foi abordado por um homem que se apresentou como funcionário do banco. Somente mais tarde, percebeu que o suposto funcionário trocou seu cartão, entregando-lhe um outro e ficando com o seu. Após o golpe, ele teve o valor de R$ 3.494,79 sacado de sua conta corrente, sem sua autorização. Na ausência de qualquer consequência negativa excepcional demonstrada pelo correntista decorrente do saque realizado de maneira indevida em sua conta bancária, concluiu a 1ª Turma Recursal por condenar a Caixa ao pagamento, além da indenização por danos materiais já definida pela sentença, também de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.  link da noticia: https://bit.ly/2TloRE1

    Facebook terá que indenizar usuária e devolver conta invadida por hackers

    No recurso apresentado, o Facebook alegou que é o provedor do serviço e não pode ser responsabilizado pelos fatos, uma vez que oferece aos seus usuários uma experiência segura. Ponderou que a senha cadastrada e demais informações sigilosas das contas do Instagram são de responsabilidade dos próprios usuários, bem como que mantém uma central de ajuda na plataforma, na qual estão dispostas todas as providências que podem ser tomadas para manter uma conta segura. O réu considera que houve culpa exclusiva de terceiros e da própria consumidora, que optou por não utilizar os mecanismos de segurança oferecidos pelo provedor, seja para coibir eventual invasão, seja para responsabilizar o real responsável pelos fatos narrados. Ao analisar o caso, os desembargadores concluíram que o serviço prestado pelo réu é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar. Sendo assim, os magistrados mantiveram a sentença original em sua integralidade, o que inclui a indenização por danos morais, fixada em R$ 3 mil. link da notícia: https://bit.ly/3ffm6fL

    É possivel entrar com uma ação revisional contratual, mesmo estando com parcelas em atraso no banco?

    Siga nossas redes sociais e receba dicas toda semana.

    Sim é possível. Entre em contato e contrate uma avaliação de seu financiamento. 

    Na maiorias dos casos, os contratos estão em desacordo com a Lei.

     

    Quando o consumidor pode ser indenizado?

    O consumidor tem direito de ser indenizado no caso de ser prejudicado por quem lhe vendeu ou prestou serviço, inclusive, podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos.

    Iphone 12 sem carregador?

    A decisão foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou pertinente a ação e considerou que a Maçã feriu o Código de Defesa do Consumidor ao realizar a “venda casada”. De acordo com A Tribuna, a sentença foi publicada no último domingo (23). Em entrevista ao site santista, o advogado da requerente, Rafael Quaresma, disse que essa foi a 1ª decisão no país que reconheceu o direito dos consumidores ao invés de dar causa ganha à empresa em relação a esse assunto. Segundo Quaresma, no processo, foram usados argumentos em relação à prática de venda casada das sacolinhas plásticas (que supermercados começaram a cobrar, mesmo o valor delas estando incluído no preço das compras) e da cobrança das bagagens aéreas, que de acordo com ele também era um preço já embutido no valor das passagens, que não tiveram redução no custo. O magistrado determinou um prazo de 10 dias corridos sob multa diária de R$ 200 até um limite de R$ 5 mil caso a Apple não envie o produto.  Link da notícia: https://www.direitonews.com.br/2021/05/iphone-12-consumidor-ganha-justica-carregador.html

    Comprador não precisa pagar parcela de imóvel vendido irregularmente

    Comprador de imóvel vendido em condições diferentes do pactuado pode reter o valor da última parcela, no valor de R$ 450 mil. Assim entendeu o juiz de Direito José Augusto Alves Martins, da 1ª vara Cível de Porto Velho/RO. O vendedor não comunicou ao adquirente que o imóvel estava registrado em nome de terceiro e que poderia ser alvo de penhora. Ao analisar o caso e o contrato firmado entre as partes, o juiz evidenciou a cláusula primeira, que diz que o autor é legítimo proprietário do imóvel objeto da lide. Segundo o magistrado, o autor tinha pleno conhecimento, desde as tratativas no início de 2014, de que o imóvel poderia ser objeto de constrição judicial, tendo em vista a evidente relação duradoura entre o autor e o proprietário do imóvel. Assim, reputou legítima a recusa do réu em reter o pagamento da última parcela até solução definitiva das questões jurídicas envolvendo o imóvel. Por esses motivos, julgou os pedidos iniciais improcedentes e reconheceu a legitimidade da retenção do valor da última parcela de R$ 450 mil, até que o imóvel esteja livre ônus e seja possível sua regularização e transferência. Em sede de reconvenção, condenou o autor ao pagamento de R$ 120 mil a título de danos materiais. Link da notícia: https://bit.ly/3vTKo57

    Justiça condena golpistas que se passaram por funcionários de bancos

    Réus que se passaram por funcionários de bancos e aplicaram golpes em correntistas foram condenados pelo juízo da 3ª vara Criminal de Brasília/DF. Eles foram enquadrados nos crimes de furto qualificado, lavagem de dinheiro, e receptação. Segundo a denúncia oferecida pelo MP/DF, os acusados teriam formado uma organização criminosa para desviar valores de contas bancárias de terceiros para contas de pessoas por eles recrutadas. Os réus fingiam ser funcionários de uma instituição bancária, ligavam para as vítimas e alegavam que precisavam atualizar os dados cadastrais e o código de segurança para realização de operações. Com isso, obtinham dados para acessar as contas, via internet banking, e efetuar as transferências ilegais. A sentença esclarece que constam dos autos diversas provas, inclusive confissão, que são suficientes para demonstrar a ocorrência dos crimes (materialidade), bem como que foram os réus que os cometeram (autoria). A fixação da pena levou em conta o número de vítimas dos golpes praticados. O primeiro réu foi condenado a 29 anos de reclusão e multa, em regime inicial fechado; o segundo recebeu pena de 12 anos de reclusão, também em regime inicial fechado e multa; e a terceira ré foi condenada a 2 anos de reclusão e multa, diante da participação menor no esquema (receptação). Por falta de provas, os três foram absolvidos do crime de participação em organização criminosa. Fonte: https://bit.ly/3ij0eCi Processo: 0733062-54.2019.8.07.0001

    Banco deve cessar desconto de consignado em benefício de idosa

    Em decisão liminar, a juíza de Direito Priscilla Bittar Neves Netto, da 36ª vara Cível de SP, determinou que banco se abstenha de descontar valores de empréstimo consignado de benefício previdenciário de uma idosa que alegou ter sido vítima de fraude. Além disso, uma outra instituição financeira deverá limitar o desconto que efetua mensalmente da conta da autora ao montante de 40% da sua aposentadoria. Na ação, a idosa requereu a concessão de antecipação de tutela para suspender descontos efetuados em sua aposentadoria em decorrência de empréstimos consignados. Ela disse que foi vítima de fraude, não tendo contratado dois empréstimos perante um dos bancos réus. Sobre a outra instituição financeira ré, a autora alegou que estão bloqueando o saldo da sua aposentadoria para efetuar desconto em montante superior ao permitido pela legislação (artigo 115 da lei 8.213/91, alterado pela MP 1.006/20). Na análise de urgência, a juíza ponderou que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, e o perigo de dano, por ter descontado mensalmente aproximadamente 75% da sua única fonte de renda pelos bancos réus, estando privada do necessário para a sua subsistência. Fonte: bit.ly/3ggnv4Z Processo: 1057151-63.2021.8.26.0100

    Cosumidor também pode fazer portabilidade de financiamento imobiliário

    Embora o uso desse benefício esteja aumentando, a estimativa atual do mercado é de que cerca de 500 mil financiamentos imobiliários ainda pagam mais de 10% de juros e são potenciais interessados na portabilidade. De acordo com balanço oficial do Banco Central, os pedidos de portabilidade de crédito imobiliário tiveram um grande salto a partir de 2020. De janeiro a abril de 2019, o órgão registrou apenas 2.382 pedidos, enquanto que, no mesmo período do ano passado, alcançou 10.566 pedidos – alta de 343% na comparação com o ano anterior. Durante os 12 meses de 2020, R$ 6,2 bilhões em financiamentos imobiliários trocaram de mãos no sistema financeiro – uma alta de 280% na comparação com todo o ano de 2019. A portabilidade de financiamento imobiliário é uma opção interessante principalmente para os mutuários que contraíram o crédito nos dois ciclos mais recentes de alta considerável da taxa Selic: entre 2010 e 2011, quando a taxa chegou a superar os 12% ao ano, e em 2015 e 2016, quando ultrapassou o patamar de 14% ao ano. Na última revisão da taxa pelo Comitê de Política Monetária (Copom), em maio de 2021, a Selic foi fixada em 3,5% ao ano, mantendo o índice abaixo dos 3,75% – tendência que se iniciou em maio do ano passado. Ainda segundo o Banco Central, os financiamentos portados conseguem descontos médios de 2,99% na taxa de juros. Fonte: https://bit.ly/2SqFpKn

    Página 1 de 2

    SOBRE NÓS

    A Ferracioli Leal Advogados iniciou suas atividades em 1993.

    Estamos estabelecidos na sede atual desde 2004.

    Temos pontos de atendimento em outros bairros de São Paulo e cidades. 

    Atuamos em todo o Brasil. 

    CONTATOS

     Av. Leôncio de Magalhães, 114 - Santana - São Paulo - SP

    11 2391-0191

    WhatsApp

     contato@ferraciolileal.adv.br

     

    WWW.FERRACIOLILEAL.ADV.BR