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    Itens filtrados por data: Julho 2019

    Selos de autenticidade viabilizam consulta pública.

            O Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, permite a verificação de informações relativas aos atos praticados por serventias extrajudiciais pelo cidadão. Todos os documentos emitidos pelos cartórios de Notas, Registro Civil e Registro de Imóveis contam com um selo digital.

            Esses selos têm um número que pode ser consultado pela página https://selodigital.tjsp.jus.br. A pesquisa apresenta informações sobre qual cartório emitiu o documento, o valor dos emolumentos, entre outros itens. As certidões e documentos entregues ao usuário têm ainda um QR Code (código de barras em 2D), que pode ser lido pela maioria dos aparelhos celulares que possuem câmera fotográfica, facilitando a consulta. Além de viabilizar a consulta pública, o sistema permite que a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) tenha novos instrumentos de fiscalização eletrônica podendo, inclusive, realizar correições virtuais de forma remota nas unidades extrajudiciais.

            O selo digital confere maior transparência à procedência do ato ao cidadão, que pode auxiliar na fiscalização das informações enviadas às serventias; permite aos órgãos de fiscalização quantificar atos efetuados por natureza e serventia; e conferir valores de emolumentos totais e repasses às entidades e aos órgãos que deles forem credores na forma da lei.

    Publicado em Tribunais

    O ministro Edson Fachin, do STF, negou pedido de liminar em HC impetrado pela defesa do ex-presidente Lula que requeria a concessão de liberdade e a suspensão dos processos em andamento contra ex-presidente nos quais a acusação tenha sido exercida por membros da força-tarefa da operação Lava-Jato.

    O pedido foi indeferido com base em decisão semelhante da 2ª turma do STF em outro HC.

    No processo, a defesa do ex-presidente pediu que o STF reconhecesse a suspeição dos procuradores em virtude dos diálogos entre membros da força-tarefa publicados pelo site The Intercept Brasil, alegando motivações pessoais e políticas dos membros do MPF. Os advogados questionaram decisão do STJ que deixou de reconhecer a suspeição dos procuradores em recurso especial contra a condenação de Lula no caso do tríplex.

    Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Edson Fachin afirmou que o deferimento da medida somente se justifica em situações que atendam a dois requisitos essenciais e cumulativos. São eles: a plausibilidade jurídica e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação.

    Em relação ao primeiro requisito, o ministro entendeu que ele não ficou evidenciado no caso. Isso porque, explicou, a 2ª turma do STF, ao julgar o HC 164.493, impetrado contra a mesma decisão do STJ e que, segundo a defesa, "está em tudo e por tudo relacionado" a este HC, indeferiu, por maioria de votos, a tutela provisória.

    Compartilhamento

    No caso, a defesa de Lula também pediu o compartilhamento de mensagens obtidas na Operação Spoofing que digam respeito ao ex-presidente, juntadas ao Inq 4.781, mas o pedido também foi negado por Fachin.

    Para o ministro, os advogados buscam acesso a elementos probatórios que não se encontram submetidos à sua supervisão como relator nem das instâncias antecedentes. Além disso, considerou que, de acordo com a jurisprudência do STF, o HC não comporta a produção de provas.

    Publicado em Tribunais

    O juiz de Direito Ronaldo Sansone Guerra, da 1ª vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, concedeu indulto a João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT. Com a decisão, a pena de 24 anos a que foi condenado por corrupção está extinta.

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    Indulto natalino de Temer

    O benefício foi concedido com base no indulto natalino editado pelo ex-presidente Temer. O juiz destacou que o decreto autoriza a concessão de indulto e comutação de pena, ainda que haja recurso da acusação de qualquer natureza, após a apreciação em 2ª instância, ou seja, mesmo estando ausente o trânsito em julgado à época do decreto, o que se verificou no caso de Vaccari.

    Além disso, o magistrado também observou que o decreto prevê o perdão para condenados por crimes sem violência ou grave ameaça e que cumpriram ao menos 1/5 da pena, em casos de réus primários. Para ele, Vaccari também se encaixa neste item.

    Outros requisitos satisfeitos pelo ex-tesoureiro, segundo o juiz, são o não-cometimento de falta grave durante os últimos doze meses de cumprimento da pena, a não inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado ou Sistema Penitenciário Federal e o não descumprimento às condições fixadas para a prisão albergue domiciliar ou livramento condicional.

    O magistrado verificou que João Vaccari Neto foi absolvido em outro processo, no qual era acusado de envolvimento em esquema da Lava Jato, e outro em que fora condenado a seis anos e 8 meses de prisão em processo que trata de empréstimo fraudulento concedido por banco.

    O advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, patrocina a defesa de Vaccari. Em nota pública, o causídico asseverou: "A defesa do Sr. João Vaccari Neto, pela presente Nota, se manifesta sobre a justa decisão, proferida nesta data, pelo Juízo das Execuções Penais do Paraná, que julgou procedente o pedido de Indulto natalino, ao Sr. Vaccari, com base no Decreto n. 9.246/2017, face ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos nesse Decreto, concedendo-lhe o perdão de 24 anos de reclusão."

    Publicado em Tribunais

    Locadora de veículos é condenada após recusar aluguel a advogada com deficiência visual e sem CNH. A 5ª turma Cível do TJ/SP manteve indenização por danos morais ao observar que a advogada perdeu o desconto em virtude de a locação precisar ser feita no nome de um terceiro.

    A autora afirmou que realizou com a empresa reserva de veículo pelo site, e obteve um desconto na locação por ser advogada - em razão da existência de convênio entre a locadora e a OAB - entretanto, ao chegar à loja no dia marcado, fora informada de que não poderia realizar a locação do veículo em seu nome, pois para isso seria necessário possuir CNH.

    Ocorre que a autora, por ser deficiente visual, não possui o documento. Dessa forma, foi necessário que um terceiro realizasse a locação, fazendo com que ela perdesse o desconto.

    Em 1º grau, a empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil de dano moral. Além disso, o juízo também determinou que a empresa alinhe suas práticas comerciais aos dispositivos da lei brasileira de inclusão e que proceda o desagravo público da humilhação sofrida pela autora.

    Em 2º grau, a decisão foi mantida. De acordo com o juiz Nelson Augusto Bernardes de Souza, relator, a situação "ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano" e configura abalo psicológico.

    Entendimento foi seguido por unanimidade. A mulher foi representada pelo advogado Fábio Vieira Melo.

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    Na última quarta-feira, 28, os deputados Arthur Lira, Baleia Rossi e Elmar Nascimento impetraram mandado de segurança no STF questionando a MP da Liberdade Econômica. Os parlamentares querem que o texto seja reanalisado pelos deputados antes da sanção de presidencial.

    No dia 22 de agosto, o Senado aprovou o texto final da MP da liberdade econômica (881/19). Durante votação, os senadores acordaram em retirar da norma trecho que permitia trabalho aos domingos. Agora o texto segue para sanção de Bolsonaro.

    No STF, eles argumentam que a movimentação não diz respeito ao mérito da proposta, mas à forma como o Senado conduziu a aprovação.

    Ao jornal O Globo, o deputado Jerônimo Goergen, relator do projeto, teme que, a depender do entendimento do STF, e de uma possível nova tramitação da MP na Câmara, a medida perca o prazo de votação e se inviabilize.

    Na Câmara, o texto-base foi aprovado com ampla maioria: 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção. Segundo Elmar Nascimento, líder do DEM na Câmara, há jurisprudência para que o tribunal conceda um novo prazo de análise da matéria aos deputados:

    “Entendemos que o despacho do presidente Davi Alcolumbre, remetendo (MP) para sanção (presidencial) depois de ter modificado (o texto), fere dispositivos constitucionais. Achamos que o direito está ao nosso lado. A expectativa é que o ministro (escolhido para ser relator) conceda a liminar.”

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    Julgamento realizado na Comarca de Mogi das Cruzes.

     

            Tribunal do Júri realizado na Comarca de Mogi das Cruzes condenou ontem (29) um advogado pelo homicídio de mulher grávida. O acusado foi sentenciado a 24 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de um mês de detenção em regime inicial aberto, pelos crimes de homicídio, qualificado por asfixia, motivo torpe e feminicídio, aborto e vilipêndio ao cadáver .

            Consta dos autos que na madrugada do dia 16 de abril de 2016, na Rodovia Mogi-Dutra, o réu matou mulher com quem mantinha relacionamento amoroso.  O juiz Paulo Fernando Deroma de Mello, que presidiu o júri, destacou que a personalidade do sentenciado é desfavorável: “Trata-se de réu advogado criminal, conhecedor das técnicas de investigação, das leis jurídicas, possuindo totais condições de prever as consequências de seus atos”, afirmou.

            O julgamento foi finalizado às 20h23 e foi decidido por maioria de votos. Cabe recurso da decisão. O réu não poderá apelar em liberdade.

    Publicado em Direito Penal

    Banco reúne informações de interessados.

     

            O Portal de Auxiliares da Justiça – www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica – destina-se ao cadastro de profissionais interessados em atuar como peritos, tradutores, intérpretes, leiloeiros públicos oficiais, administradores, administradores judiciais em falências e recuperações judiciais, liquidantes, inventariantes dativos e outros. O sistema permite um único cadastro para todas as comarcas, circunscrições e regiões judiciárias do Estado de São Paulo.

            As informações vão para um banco de dados para consulta dos magistrados que precisam nomear especialistas em processos. A plataforma reduz rotinas repetitivas e elimina a necessidade de distribuição de documentos e currículos pelos auxiliares da Justiça a cada uma das unidades judiciais do Estado. Também está de acordo com os princípios constitucionais da moralidade, transparência e publicidade.

    Publicado em Tribunais

    Valores de jazigos não foram repassados ao município.

     

            A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou por improbidade administrativa ex-gestor do cemitério municipal de Capivari que vendeu terrenos e serviços e não repassou os valores ao município. O réu foi condenado a ressarcir integralmente os danos materiais, no valor de R$ 22 mil; à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por dez anos; pagamento de multa civil relativa a uma vez o valor do acréscimo patrimonial apurado; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos.

            Consta nos autos que processo administrativo revelou que o réu emitiu e assinou recibos de vendas de jazigos e outros serviços, mas não efetuou os repasses à Prefeitura. Diversas testemunhas confirmaram que entregaram valores ao gestor, mas não obtiveram os comprovantes de que os pagamentos foram efetuados ao município.

            “Nesse contexto, a apuração de inexistência do repasse dos valores confiados ao requerido, nos autos do processo administrativo disciplinar, e a ausência de demonstração inequívoca, nestes autos, da efetiva destinação ao Município, caracteriza o dolo do requerido em apropriar-se indevidamente do dinheiro público, em evidente prejuízo ao erário, a autorizar sua responsabilização por ato de improbidade administrativa”, escreveu a relatora da apelação, desembargadora Maria Olívia Alves.

            “E ainda que outros servidores tenham, de fato, negociado terrenos e emitido recibos, como alega o requerido, isso não o exime de sua responsabilidade à época em que respondia pela gestão do cemitério”, completou a magistrada.

            O julgamento teve a participação dos desembargadores Sidney Romano dos Reis e Leme de Campos. A decisão foi unânime.

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    Operadora determinou transferência após descredenciamento.

            O juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível Central, concedeu liminar para determinar que operadora de planos de saúde mantenha o atendimento médico de uma paciente, que passa por quimioterapia, no mesmo hospital onde iniciou seu tratamento.  

            Consta dos autos que a autora da ação ao realizar exame, notou um nódulo em sua mama. Ela então escolheu um hospital na cidade de São Paulo, disponibilizado pelo plano de saúde. Lá a apelante foi submetida a seções de quimioterapia, e na quinta seção, foi informada pelo que deveria suspender o tratamento no hospital, que havia sido descredenciado, e dar continuidade em uma clínica em outro bairro de São Paulo, na qual a apelante nunca havia estado antes.

            Segundo o magistrado, "há de se relevar que a autora já se encontrava em tratamento para cura de moléstia grave perante um dado hospitalRevela-se razoável manter o tratamento no mesmo local, cujos resultados satisfatórios têm agradado a autora: em outras palavras, há de se ter o descredenciamento ineficaz para a demandante, em razão da sua específica situação”, afirmou o magistrado. “Trata-se de conclusão que se amolda à função social do contrato e ao princípio da boa fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, evitando mudanças na execução repentinas do ajuste em prejuízo exclusivo da parte vulnerável da relação negocial – no caso, a consumidora portadora de câncer – já submetida a todo sofrimento de um tratamento como quimioterapia". Cabe recurso da decisão.

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    O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), vai sancionar uma lei que proíbe que pessoas fumem em parques públicos municipais da cidade. A multa para quem descumprir a regra varia de R$ 500 a R$ 1 mil, em caso de reincidência.

    A lei municipal determina que os parques contarão com placas que informem sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou narguilés, além disso, a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente deverá criar uma área especial para os fumantes, a qual deverá ser distante dos parques infantis, áreas esportivas e locais com alta circulação de pessoas.

    O valor da multa para quem for flagrado fumando nos parques é de R$ 500 e pode chegar a até R$ 1 mil, caso a pessoa seja flagrada mais de uma vez.

    Lei Antifumo
    Em maio deste ano, a Lei Antifumo, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos, em locais totalmente ou parcialmente fechados, completou 10 anos. A lei foi pioneira no Brasil e, de acordo com a Secretaria do Estado de Saúde (SES), 99,7% dos estabelecimentos a cumprem.

    Segundo o Ministério da Saúde, durante os primeiros oito anos que a lei estava em vigor cerca de 300 mil pessoas deixaram de consumir cigarro na capital paulista.

    De acordo com dados da SES, desde agosto de 2009 foram realizadas mais de 2 milhões de inspeções a estabelecimentos e 4 mil autuações pelas equipes da Vigilância Sanitária no Estado de São Paulo.

    Se o estabelecimento descumprir a lei, a multa é de R$ 1.253,50, podendo dobrar em caso de reincidência. Na terceira vez, o estabelecimento é interditado por 48 horas, e na quarta é fechado por 30 dias.

    Publicado em Tribunais
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