Notícias e Artigos

    Denúcia ambiental sem indicação de norma específica é inepta

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    Prisão temporária e Prisão preventiva

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    Assédio Sexual

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    Pequenos negócios e carteira assinada

    Por outro lado, as médias e grandes empresas (MGE) foram responsáveis por 190 mil ocupações formais. Assim, as MPE criam três novos postos de trabalho a cada um gerado pelas MGE. O setor de serviços foi o que mais criou vagas entre as micro e pequenas empresas entre janeiro e março deste ano, com 224,3 mil novos empregos formais. As cinco atividades que apresentaram maior saldo líquido na geração de emprego foram transporte rodoviário de carga, serviços de escritório e apoio administrativo, locação de mão de obra temporária, serviços de engenharia e serviços para apoio a edifícios. “A receita das MPE para combater a crise causada pela pandemia é a geração de empregos. Quando comparamos com o 1º trimestre de 2020, os dados do Caged apontam que a evolução dos empregos gerados teve aumento de 400%. São números extremamente representativos da força dos pequenos negócios”, afirmou o presidente do Sebrae, Carlos Melles. Link da notícia: https://bit.ly/2S0BP9N

    Iphone 12 sem carregador?

    A decisão foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou pertinente a ação e considerou que a Maçã feriu o Código de Defesa do Consumidor ao realizar a “venda casada”. De acordo com A Tribuna, a sentença foi publicada no último domingo (23). Em entrevista ao site santista, o advogado da requerente, Rafael Quaresma, disse que essa foi a 1ª decisão no país que reconheceu o direito dos consumidores ao invés de dar causa ganha à empresa em relação a esse assunto. Segundo Quaresma, no processo, foram usados argumentos em relação à prática de venda casada das sacolinhas plásticas (que supermercados começaram a cobrar, mesmo o valor delas estando incluído no preço das compras) e da cobrança das bagagens aéreas, que de acordo com ele também era um preço já embutido no valor das passagens, que não tiveram redução no custo. O magistrado determinou um prazo de 10 dias corridos sob multa diária de R$ 200 até um limite de R$ 5 mil caso a Apple não envie o produto.  Link da notícia: https://www.direitonews.com.br/2021/05/iphone-12-consumidor-ganha-justica-carregador.html

    Cachorro não pode entar com processo.

    A 1ª câmara Especializada Cível do TJ/PB, em decisão unânime, manteve a decisão do juízo da 5ª vara Cível de João Pessoa, que entendeu não ser possível admitir que um cachorro possa figurar em um processo judicial. De acordo com a decisão de 1º grau, não existe na legislação vigente norma que preveja a capacidade processual dessa categoria. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais em face de um edifício e uma construtora. Na origem, um cãozinho denominado Chaplin e o seu dono requereram que fosse reconhecida a capacidade do pequeno animal em postular em juízo e a concessão da tutela antecipada, pedido que foi negado. O magistrado explicou que existe uma diferença entre a capacidade de ser parte e a capacidade processual. A primeira diz respeito à prerrogativa de figurar como parte em um dos polos da relação processual. Já a segunda se relaciona à aptidão para estar em juízo, sendo certo que só terá capacidade de estar em juízo quem tem capacidade de ser parte. Link da notícia: https://bit.ly/3g0OH7A

    Comprador não precisa pagar parcela de imóvel vendido irregularmente

    Comprador de imóvel vendido em condições diferentes do pactuado pode reter o valor da última parcela, no valor de R$ 450 mil. Assim entendeu o juiz de Direito José Augusto Alves Martins, da 1ª vara Cível de Porto Velho/RO. O vendedor não comunicou ao adquirente que o imóvel estava registrado em nome de terceiro e que poderia ser alvo de penhora. Ao analisar o caso e o contrato firmado entre as partes, o juiz evidenciou a cláusula primeira, que diz que o autor é legítimo proprietário do imóvel objeto da lide. Segundo o magistrado, o autor tinha pleno conhecimento, desde as tratativas no início de 2014, de que o imóvel poderia ser objeto de constrição judicial, tendo em vista a evidente relação duradoura entre o autor e o proprietário do imóvel. Assim, reputou legítima a recusa do réu em reter o pagamento da última parcela até solução definitiva das questões jurídicas envolvendo o imóvel. Por esses motivos, julgou os pedidos iniciais improcedentes e reconheceu a legitimidade da retenção do valor da última parcela de R$ 450 mil, até que o imóvel esteja livre ônus e seja possível sua regularização e transferência. Em sede de reconvenção, condenou o autor ao pagamento de R$ 120 mil a título de danos materiais. Link da notícia: https://bit.ly/3vTKo57

    Novidades no código de trânsito

    A nova lei de trânsito brasileira 14071/20, prevê a criação do RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), uma espécie de 'cadastro positivo' que vai beneficiar os bons motoristas. Para estimular a condução responsável, quem não tiver cometido infrações ao longo de 12 meses poderá acessar benefícios fiscais. A abertura de cadastro no RNPC vai requerer uma autorização prévia do motorista. A consulta ao registro será garantida a todos. O motorista só poderá ser excluído do cadastro de bons condutores quando tiver registrada uma multa em seu nome, o direito de dirigir suspenso, quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias, ou caso o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade. Base Legal: Lei 14071/20.

    Justiça condena golpistas que se passaram por funcionários de bancos

    Réus que se passaram por funcionários de bancos e aplicaram golpes em correntistas foram condenados pelo juízo da 3ª vara Criminal de Brasília/DF. Eles foram enquadrados nos crimes de furto qualificado, lavagem de dinheiro, e receptação. Segundo a denúncia oferecida pelo MP/DF, os acusados teriam formado uma organização criminosa para desviar valores de contas bancárias de terceiros para contas de pessoas por eles recrutadas. Os réus fingiam ser funcionários de uma instituição bancária, ligavam para as vítimas e alegavam que precisavam atualizar os dados cadastrais e o código de segurança para realização de operações. Com isso, obtinham dados para acessar as contas, via internet banking, e efetuar as transferências ilegais. A sentença esclarece que constam dos autos diversas provas, inclusive confissão, que são suficientes para demonstrar a ocorrência dos crimes (materialidade), bem como que foram os réus que os cometeram (autoria). A fixação da pena levou em conta o número de vítimas dos golpes praticados. O primeiro réu foi condenado a 29 anos de reclusão e multa, em regime inicial fechado; o segundo recebeu pena de 12 anos de reclusão, também em regime inicial fechado e multa; e a terceira ré foi condenada a 2 anos de reclusão e multa, diante da participação menor no esquema (receptação). Por falta de provas, os três foram absolvidos do crime de participação em organização criminosa. Fonte: https://bit.ly/3ij0eCi Processo: 0733062-54.2019.8.07.0001

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