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    Caps promove palestra sobre mindfulness

    Tema foi abordado por doutora em saúde coletiva.

     

            A Coordenadoria de Apoio aos Servidores (Caps) realizou na sexta-feira  (4) a palestra “Como levar mindfulness para o dia a dia”, proferida pela nutricionista, professora, doutora em Saúde Pública no Departamento de Medicina Preventiva da Unifesp e instrutora de mindfulness Vera Lúcia Morais Antônio de Salvo. O evento, voltado à qualidade de vida do público interno, foi realizado na Sala do Servidor do Fórum João Mendes Júnior e teve a participação de mais de mil pessoas, presencial e a distância, entre magistrados e servidores.

            O coordenador da Caps, desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro, agradeceu a presença dos servidores. “Tenho certeza que, pela novidade do tema, Vera Lucia propiciará muito conhecimento e informações valiosas para o dia a dia”. Ao abordar o assunto, a palestrante ressaltou que, apesar de o mindfulness – prática de treinamento e aprendizado da atenção plena para a experiência presente ­– ser algo bastante novo no Brasil, está ganhando popularidade. “O tempo todo estamos querendo resolver problemas. Temos muitas tarefas a desempenhar e há muita competição. Neste cenário, é natural que haja estresse e que ele gere ansiedade. Daí a importância do mindfulness, que, traduzido, seria ‘atenção plena’”, explicou.

            Para ela, num mundo multitarefas como o que vivemos, acreditamos que somos mais eficientes por conseguirmos fazer mais de uma coisa ao mesmo tempo. Porém, desta maneira tendemos a não prestar atenção aos detalhes, a perder a conexão com o que estamos fazendo. Essa desatenção, unida à sobrecarga do mundo moderno, acaba nos afastando de nós mesmos e nos torna reféns de nossa mente. O mindfulness, neste caso, seria uma espécie de “re-percepção”, de desintegrar estes pensamentos – que, de acordo com pesquisas, se formam a cada segundo – para nos atentarmos ao que estamos fazendo. Atentos, passamos a ser capazes de unir o corpo e a mente e de escutar o que o corpo tem a dizer.

            Outro papel importante do mindfulness, de acordo com Vera Luccia, seria a capacidade de nos manter no presente. “Ruminar o passado causa depressão. A concentração no futuro gera ansiedade. Por isso a importância de estar no presente”, afirmou. Para ela, a prática é efetiva neste aspecto por trabalhar em cima de três pilares: intenção, atitude e atenção. “Não precisamos nos misturar aos nossos pensamentos. Eles surgem sozinhos, mas, se não dermos atenção, eles desaparecem”. O importante, segundo ela, é treinar a atenção plena. “Mindfulness é uma habilidade que pode ser treinada. É mais eficaz praticar um minuto todos os dias do que ficar horas em estado de atenção aos finais de semana”, garantiu.

            Por fim, a palestrante falou sobre os benefícios da prática de atenção plena: auxílio no gerenciamento e redução do estresse, diminuição da ansiedade, aumento da resiliência, geração de afetos positivos, melhoria no humor, qualidade de vida e bem-estar psicológico, e maior estabilidade emocional, consciência, confiança, relaxamento e autossuficiência.

            Durante a palestra, a instrutora conduziu uma prática de cerca de cinco minutos com os servidores participantes, que, em seguida, relataram as sensações geradas pela experiência. Ao final do seminário Vera Lúcia respondeu perguntas do público e recebeu o certificado de participação da Caps.

     

     

    Empresa de fast food indenizará cliente agredido por funcionário

    Reparação foi fixada em R$ 10 mil.

     

            A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empresa de fast food a indenizar cliente agredido por funcionário. A reparação foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais.

            Consta dos autos que o cliente estava no restaurante com outras pessoas e, no momento de pagar a conta, notou que havia esquecido o cartão de crédito. Dirigiu-se até sua casa e pediu que um amigo ficasse na mesa aguardando seu retorno, mas, quando voltou, foi abordado por funcionário que se identificou como gerente e passou a agredi-lo. Após as agressões, teve que ser submetido a cirurgias para reconstrução facial.

            Para o relator da apelação, desembargador Mario a. Silveira, a sentença deve ser mantida. “Os danos morais ocorreram também em função de lesões a um dos direitos de personalidade, suportadas pelo apelante, que viu a respectiva integridade física ofendida pelo ato daquele que representava a empresa ré, ainda que no tocante à segurança ou algo que o valha, relembrando-se que referido encontrava-se identificado com o nome dela”, escreveu.

            O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Sá Moreira de Oliveira e Eros Piceli.

     

    Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida.

    Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento.

    Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral.

    Voto-vista

    O julgamento dos embargos começou em dezembro de 2018. Na ocasião, o relator do RE, ministro Luiz Fux, acolheu os embargos e votou no sentido de que a decisão no RE passasse a ter eficácia apenas a partir de março de 2015, quando o Plenário julgou questões de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357, conhecidas como ADIs dos precatórios.

    Após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento foi retomado na sessão de 20 de março. Em seu voto, o ministro Alexandre se manifestou contra a modulação. Segundo ele, seria configurada uma afronta ao direito de propriedade dos jurisdicionados, pois teriam seus débitos corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional. À época, o ministro destacou que a modulação dos efeitos de uma decisão do STF, para que continue a produzir efeitos mesmo após ser declarada inconstitucional, é medida técnica excepcional, já que a regra é que a inconstitucionalidade não se prolongue no tempo. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, formando a maioria.

    Hoje, a análise foi retomada com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou o relator pela modulação dos efeitos da decisão. Segundo ele, sem que se adote essa técnica, haveria quebra de isonomia entre credores da mesma demanda, pois poderiam ser aplicados índices diferenciados, dependendo da demora na fase de cumprimento de sentença. O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, também votou pela modulação da decisão.

     

    TRT-18 determina que fazendeiro continue a pagar pensão por danos materiais a viúva que se casou novamente

    A Segunda Turma do TRT de Goiás não deu provimento ao recurso de um fazendeiro que queria parar de pagar a pensão prestada a uma viúva – pelos danos materiais decorrentes da morte de seu ex-marido – sob a alegação de que ela teria se casado de novo. O colegiado entendeu que o termo final do pensionamento deve corresponder à expectativa de vida da vítima, independentemente de novo casamento ou união da viúva.

    A Turma de julgamento também considerou que o fato de a mulher se casar novamente não é garantia da cessação das suas necessidades como alimentanda, devendo ser comprovada, nesse caso, a melhoria de sua condição econômica.
    A ação foi ajuizada pela viúva e pela filha menor de um trabalhador que morreu em acidente de trabalho ocorrido em dezembro de 2016 em uma fazenda de confinamento de gado na região de Planaltina (GO). O homem trabalhava como caseiro e sofreu o acidente quando ia fazer a limpeza de uma máquina de triturar e misturar ração, estando a máquina ligada e o trabalhador sem os equipamentos de segurança. Ele caiu dentro do maquinário agrícola e morreu no local.

    No primeiro grau, o juízo da VT de Formosa condenou o fazendeiro ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100 mil para a viúva e R$ 100 mil para a filha do falecido, além de pensionamento mensal de 1/3 do salário do trabalhador a título de danos materiais. O dono da fazenda interpôs recurso ao Tribunal pedindo a exclusão da condenação por dano moral ou a sua minoração. A alegação foi de que a mulher não sofreu abalo moral, já que pouco mais de um ano após o acidente ela já tinha se envolvido publicamente em novo relacionamento amoroso. O fazendeiro ainda alegou que a pensão vitalícia não é necessária porque a mulher é jovem e tem condições de trabalhar.

    A decisão

    O caso foi analisado pela desembargadora Kathia Albuquerque, relatora do processo. Ela votou pela reparação da sentença na parte que diz que eventual casamento ou união da viúva constitui termo final da pensão. Kathia Albuquerque explicou que o casamento não é garantia de cessação das necessidades da viúva e que, um entendimento contrário, criaria obstáculo para que a mulher se casasse de novo. Ela ainda mencionou que essa limitação decorre essencialmente da legislação previdenciária e não civil.

    “O Reclamado usa uma foto da rede social, Facebook, para tentar se eximir de sua responsabilidade perante a Viúva, mas esquece que desde o dia 7 de dezembro de 2016 a reclamante não possui nenhum impedimento legal, moral ou de qualquer outra natureza para relacionar-se com quem bem entender”, afirmou a desembargadora.

    Com relação aos danos morais, a desembargadora Kathia Albuquerque excluiu a condenação ao pagamento de indenização à viúva e diminuiu o valor da indenização devida à filha do fazendeiro, levando em consideração o reconhecimento de culpa concorrente pelo acidente de trabalho e a situação econômica das partes. Já a condenação ao pagamento de pensão decorrente dos danos materiais foi mantida no importe de 1/3 do salário, sem termo final com casamento, devendo para sua cessação ser comprovada a melhoria da condição econômica da viúva.

     

    Governo vai baixar MP para extinguir multa adicional de 10% do FGTS, diz secretário

    O governo federal vai enviar ao Congresso nas próximas semanas uma medida provisória que prevê o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, informou o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

    A multa adicional de 10% nas demissões sem justa causa foi criada em 2001 para compensar as perdas históricas causadas pelos planos Verão e Collor.

    "Essa multa vai acabar. Hoje, o valor dessa multa, em 2019, é da ordem de R$ 5,7 bilhões. Estimamos que, em 2020, esse valor vai ser um pouco acima de R$ 6 bilhões", declarou Rodrigues, ao G1.

    Segundo o secretário, não será alterada, porém, a multa de 40% que os trabalhadores recebem na demissão sem justa causa – que continuará sendo paga normalmente pelos patrões.

    Waldery Rodrigues explicou que, ao acabar com essa multa adicional, o governo ajudará a reduzir os encargos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a recompor o orçamento de 2020 – que poderá contar com mais espaço para gastos. Isso porque o governo arrecada os recursos e os repassa ao FGTS. Ao fazer esse pagamento, os valores contribuem para elevar o teto de gastos.

    Na proposta de orçamento para o ano que vem, divulgada no fim de agosto, a área econômica informou que, devido às limitações do teto de gastos, os recursos destinados aos gastos discricionários (não obrigatórios) estavam em R$ 89 bilhões – o menor patamar da história – dificultando a execução de políticas públicas.

    Por esse motivo, segundo Waldery Rodrigues, ainda em agosto, o governo buscaria fazer a recomposição, ao menos, para R$ 102 bilhões nos gastos discricionários (os que não são obrigatórios) – valor registrado na proposta de orçamento de 2019.

    Nesta quinta-feira, ele afirmou que o fim da multa adicional de 10% do FGTS faz parte dessas medidas e disse que também serão adotadas outras ações para abrir espaço no teto de gastos em 2020. Mas não quis detalhar quais serão essas ações.

    "Essas são medidas associadas à recomposição do espaço orçamentário em 2020, e elas vão permitir que a gente tenha um valor de despesas discricionárias próximo de R$ 100 bilhões. Existem mais três outras medidas, que serão anunciadas nas próximas semanas. Todas são por medida provisória", declarou.

     

    Câmara aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência

    O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (3) proposta que altera a Lei Maria da Penha para facilitar o processo de separação das vítimas de violência doméstica. Segundo o texto, o juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável a pedido da vítima. A matéria agora segue para sanção presidencial.

    Os deputados aprovaram nesta quinta-feira as alterações do Senado ao projeto de lei 510/19 do deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

    A proposta também garante às vítimas de violência o direito à assistência jurídica. Caso a situação de violência doméstica comece após o pedido de divórcio ou dissolução da união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver em tramitação.

    Prioridade
    O texto altera o Código de Processo Civil para dar prioridade à tramitação das ações em que a parte seja vítima de violência doméstica em toda a justiça cível. A mudança foi incluída no Código de Processo Civil e vale para as ações de separação e para pedidos de reparação.

    Para o autor do projeto, facilitar o divórcio das vítimas de violência é um processo simples, mas muito relevante para as famílias e para garantir que a violência não se repita

    A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou a importância do projeto para que o juiz responsável pela ação de violência doméstica possa decretar a separação para “desconstruir os vínculos que provocaram muito sofrimento na mulher, nas crianças e no conjunto da sociedade”.

    O texto aprovado também determina que o juiz e a autoridade policial deverão informar a vítima sobre eventual ajuizamento de pedidos de separação. E, se for o caso, o juiz tem 48 horas para encaminhá-la às defensorias públicas para que solicite a separação.

     

    Índice de correção de precatórios a partir de 2009 será o IPCA-E

    Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem (3), que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser usado como o índice de correção dos precatórios, desde 2009. Precatórios são requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível.

    A maioria de votos foi formada em março, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Ao se manifestar na sessão desta tarde, Mendes votou pela limitação dos efeitos da decisão entre 2009 e 2015, de modo que a TR deveria ser o índice nesse período. O presidente da Corte, Dias Toffoli, votou no mesmo sentido, mas prevaleceu o entendimento da maioria.

    Em 2013, o STF julgou uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e derrubou o regime especial de pagamento de precatórios criado em 2009, por meio de emenda à Constituição, que tinha regras mais flexíveis de pagamento, pois estados e municípios não estavam conseguindo quitar suas dívidas.

    Na ocasião, a Corte também definiu que a Taxa Referencial (TR) não poderia ser utilizada para fazer a atualização de valores dos precatórios, que são pagos décadas após o reconhecimento do crédito a receber. Conforme a maioria dos ministros, o índice, usado para remunerar os depósitos na poupança, rende menos que a inflação e não pode ser usado para corrigir o valor dos precatórios.

    Após o julgamento, as procuradorias de diversos estados recorreram ao Supremo e pediram que o IPCA-E não fosse aplicado entre 2009 e 2015, período em que uma lei que estabeleceu o antigo regime de correção estava em vigor e houve a decisão final de mérito do STF.

     

    AGU vai ajudar a analisar processos da Comissão de Anistia

    Uma força-tarefa composta por membros da Advocacia-Geral da União (AGU) vai prestar assessoria jurídica em processos administrativos da Comissão de Anistia pendentes de apreciação final. Portaria que cria o grupo foi assinada ontem (3) pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e pelo advogado-geral da União, André Mendonça.

    A Comissão de Anistia foi criada em novembro de 2002 com o objetivo de reparar as vítimas de atos de exceção ocorridos entre 1946 e 1988. Atualmente, mais de 2 mil processos aguardam desfecho, segundo a AGU.

    “A finalidade é dar segurança jurídica para a autoridade política tomar a decisão mais técnica e justa possível”, destacou André Mendonça.

    Segundo a portaria, a força-tarefa terá duração de um ano, a contar do início dos trabalhos. O texto estabelece como casos de atuação prioritária os relacionados a julgamentos da Comissão de Anistia antes de 1º de janeiro de 2019 e que não tenham sido objeto de decisão ministerial.

    “É preciso ter alguns princípios na análise dos casos relacionados à anistia. Em primeiro lugar, a lei estabelece que se deve conceder o benefício àqueles que de fato foram indevidamente perseguidos ou tiveram alguma ilegalidade no seu direito individual na época do regime militar. A Constituição consagrou esse direito, a lei consagrou esse direito”, afirmou o advogado-geral da União.

    Entre as atribuições do grupo estão levantar o número de processos administrativos na comissão, propor à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos “linhas de ação, mecanismos e procedimentos para otimizar” os trabalhos e elaborar relatórios quadrimestrais sobre os resultados.

    De acordo com a AGU, a ministra Damares Alves continuará com a palavra final sobre a concessão ou reconsideração das indenizações. Inicialmente, os processos deverão ser avaliados pela Comissão da Anistia. Quando solicitada, a força-tarefa deverá subsidiar a decisão ministerial a partir da análise de critérios de constitucionalidade e legalidade e da emissão de pareceres.

    *Com informações da AGU

     

    Advogado sem registro de dedicação exclusiva recebe horas extras

    A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma sociedade de advogados, de São Paulo (SP), a pagar, como extras, a um advogado as horas de trabalho prestado além de quatro diárias e vinte semanais. Essa é a jornada do advogado prevista no artigo 20 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), mas o período pode ser ampliado se houver previsão em norma coletiva ou se a dedicação for exclusiva. De acordo com os ministros, a situação do advogado, que atuava das 8h30 às 18h, com uma hora de almoço, não tinha respaldo no Estatuto.

    Gestor

    A decisão supera o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre o caso. Para o TRT, o profissional, que prestou serviço ao escritório de abril de 2014 a dezembro de 2015, tinha dedicação exclusiva, pois ocupava “inequívoca posição de gestor”.

    Dedicação exclusiva

    No recurso de revista, o advogado argumentou que é considerado de dedicação exclusiva o regime de trabalho expressamente previsto em contrato individual de trabalho, conforme determina o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

    Registro no contrato

    A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que, segundo a jurisprudência do TST, cabe ao empregador comprovar o registro de dedicação exclusiva no contrato e que essa circunstância não é presumida por outros elementos. Ela destacou que o vínculo de emprego com o escritório foi reconhecido apenas no processo em análise, de modo que sequer havia contrato de trabalho formal.

    Essa situação, para a relatora, é até mais grave. “Além de sonegar os direitos comuns típicos da relação de emprego, o escritório deixou de observar a regra especial do Estatuto da OAB relativa à necessidade de previsão expressa de dedicação exclusiva”, concluiu.

    A decisão foi unânime.

     

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