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    OE julga extinta ação proposta pela Apeoesp

    ADI apresentava “conflito de legalidade”.

     

            O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, julgou extinta sem resolução de mérito Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). A ação contestava o artigo 5º da Lei Estadual Complementar nº 1.333/18, que classifica despesas passíveis de contabilização no percentual excedente ao patamar mínimo previsto no artigo 212, caput, da Constituição Federal (25%) até o patamar estabelecido no artigo 255 da Constituição Estadual (30%).

            De acordo com o voto vencedor do presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, a ADI proposta pela Apeoesp apresenta o chamado “conflito de legalidade”, pois eventuais ofensas às normas constitucionais não são diretas, mas sim reflexas. Isso porque, segundo afirma, o apontado vício de inconstitucionalidade passa necessariamente pelo prévio confronto da lei contestada com a Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, situação que caracteriza hipótese de ofensa reflexa ao texto constitucional, “óbice intransponível ao prosseguimento do julgamento”.

            Em seu voto, o presidente cita diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do TJSP, assim como doutrina neste sentido. Entre eles, texto do professor Leonardo Sarmento: “Não é possível ADI se a lei ou ato normativo violar apenas indiretamente a constituição, mas na ADI exige-se que a inconstitucionalidade seja necessariamente direta, não pode ser uma violação reflexa, oblíqua, indireta, tem que ser inconstitucionalidade direta, ou antecedente. Como se sabe, a inconstitucionalidade direta, também chamada de antecedente, ocorre quando o ato impugnado (objeto) viola diretamente à constituição, isto é, entre a constituição (paradigma) e o ato legislativo impugnado não existe nenhum outro que lhe seja intermediário. Não há, pois, nenhum ato normativo interposto no meio entre o ato impugnado e a constituição”.

            Com a decisão do Órgão Especial na sessão última quarta-feira (2), foi revogada liminar que havia suspendido os efeitos do artigo 5º, III, da LCE nº 1.333/18.

     

    Desembargador Marco Antonio Marques da Silva é homenageado em sua última sessão antes da aposentadoria

    Colegas enalteceram a trajetória do magistrado.

     

            Passados mais de 35 anos de seu ingresso na Magistratura paulista, o desembargador Marco Antonio Marques da Silva participou nesta quinta-feira (3) de sua última sessão de julgamento antes da aposentadoria. Desembargadores do 3º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – que compreende a 5ª e a 6ª câmaras – prestaram homenagens ao colega, enalteceram e rememoraram sua carreira na Corte Paulista. 

            O desembargador Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva, que presidiu a sessão do Grupo e da 6ª Câmara Criminal, deu início às homenagens, congratulando o colega pela marcante história que escreveu no TJSP. Em seguida, cedeu a palavra ao vice-presidente da Corte, desembargador Artur Marques da Silva, que saudou os presentes e condecorou a carreira do homenageado. “Registro que há, neste momento em que se aproxima a aposentadoria do nosso homenageado, um verdadeiro paradoxo: é um momento de tristeza e ao mesmo tempo muito especial”, considerou o vice-presidente. Ele destacou a alegria, pela certeza da dedicação do desembargador a outras atividades, mas, também, a tristeza, pela privação de sua companhia e a saudade que deixará no Tribunal.

            Em seus cumprimentos, o desembargador Geraldo Pinheiro Franco, corregedor-geral da Justiça paulista, relembrou a amizade nutrida com Marques Silva desde antes do ingresso na Magistratura. “É um vitorioso pelo caminho que trilhou, aonde chegou e ainda chegará. Foi um prazer judicar com Vossa Excelência e é uma honra para o Tribunal de Justiça de São Paulo escrever seu nome nos corredores e nos anais de sua história”, enalteceu Pinheiro Franco.

            As palavras do presidente da Seção Criminal, desembargador Fernando Torres Garcia, discorreram uma linha do tempo, desde o início da carreira do desembargador Marques da Silva, quando da posse de ambos, em janeiro de 1984, até a ascensão ao cargo de desembargador do TJSP. “Carreira brilhante e dedicada, sempre foi um apaixonado pela Justiça do nosso Estado, cuidando de enaltecê-lo nos mais variados rincões do País. O desembargador Marco Antonio é daquelas pessoas que deixam raízes e principalmente um vasto legado, a servir de rumo para as novas gerações de bacharéis em Direito e, notadamente, de magistrados”, conclui Torres Garcia.

            Em seu discurso, o presidente da 5ª Câmara de Direito Criminal, desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, falou sobre a amizade que compartilha com o homenageado e lembrou momentos relevantes na vida de seus dois filhos, quando orientandos acadêmicos do desembargador Marques da Silva. “Os marcos que deixou e repassou tanto aos alunos como aos colegas de judicância continuarão a disseminar seus ideais”, afirmou. Todos os desembargadores da 5ª Câmara presentes na sessão também renderam suas homenagens particulares. Antonio Carlos Tristão Ribeiro cumprimentou a família e falou sobre a marcante trajetória do colega; Geraldo Luis Wohlers Silveira afirmou ser um momento simbólico de “consagração a um verdadeiro patriarca da Magistratura, que sempre os distinguiu com singular atenção e amizade”. Emocionada, a desembargadora Claudia Lucia Fonseca Fanucchi também se pronunciou: “Sempre o admirei como juiz e professor catedrático. Desejo ainda mais sorte e sucesso”.

            Unânimes, os desembargadores da 6ª Câmara de Direito Criminal – Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva, Antonio Carlos Machado de Andrade, José Raul Gavião de Almeida e Cassiano Ricardo Zorzi Rocha – congratularam a vitoriosa judicatura do desembargador Marco Antonio e insistiram para que a aposentadoria do estimado colega não seja motivo de distanciamento. Ao final da sessão, o desembargador Ricardo Tucunduva fez ainda um último tributo: passou a Presidência da 6ª Câmara ao desembargador Marco Antonio Marques da Silva no momento em que seria julgado o último processo sob sua relatoria.

            Além dos colegas desembargadores, o procurador de Justiça Walter Tebet Filho e advogados que acompanhavam a sessão se dirigiram à tribuna para render suas homenagens.

            O desembargador Marco Antonio Marques da Silva delineou enlevado discurso, em que fez menção ao Tratado de Gratidão de São Tomás de Aquino e ao professor Sampaio Nóvoa para expressar seus profundos agradecimentos ao Tribunal de Justiça de São Paulo; colegas desembargadores; magistrados; serventuários; comunidade forense; equipe de seu gabinete, amigos e, finalmente, familiares, a quem dedicou tocante trecho de sua fala. “Com a mesma emoção e altruísmo que ingressei no Poder Judiciário Bandeirante, em janeiro de 1984, mantenho o espírito inquieto almejando mudanças; mudanças que possam fazer que a dignidade da pessoa humana não seja algo retórico, mas se efetive e alcance a todos os nossos semelhantes. Desejo que nunca percamos nossos sonhos e que possamos transformá-los, realizá-los em favor de nossos irmãos”, concluiu.

            Também prestigiaram a última sessão do homenageado os desembargadores Guilherme Gonçalves Strenger, Ricardo Mair Anafe, Dimas Borelli Machado e Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior; os juízes substitutos em Segundo Grau Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho (que compõe a 5ª Câmara Criminal), Lauro Mens de Mello e Marcos Antonio Correa da Silva (integrantes da 6ª Câmara Criminal); representantes do Ministério Público; advogados; servidores e familiares do homenageado – a esposa Evani; as filhas Natália e Amanda; o neto Enrico; e os genros Carlo e Giovanni.

     

            Trajetória – Nascido em Itapetininga (1958), o jovem Marco Antonio Marques da Silva bacharelou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (turma de 1981).  Ingressou na Magistratura em janeiro de 1984, nomeado como juiz substituto para a 12ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de São Carlos. Ao longo da carreira também trabalhou nas comarcas de Palmeira D’Oeste, Monte Alto, Diadema e São Paulo. Em 2002 foi removido para o cargo de juiz substituto em Segundo Grau e tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo em dezembro de 2007. Com intensa atividade docente no Brasil e no exterior, foi coordenador-geral e de diversos núcleos da Escola Paulista de Magistratura entre os anos de 2006 a 2008. Também atuou como coordenador da Comissão de Imprensa do TJSP. É presidente da Academia Brasileira de Direito Criminal e diretor da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa Lisboa/Portugal presidente da Cátedra Sérgio Vieira de Mello (PUC-SP e ACNUR/ONU),  recebeu muitas condecorações e títulos honoríficos e coleciona mais de 20 publicações acadêmicas.

     

    Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães recebe primeira reunião do Centro de Excelência em Acompanhamento Legislativo

    Encontro aconteceu nesta sexta-feira (4).

     

            O Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães foi palco, nesta sexta-feira (4), da instalação solene e primeira reunião do “Centro de Excelência em Acompanhamento Legislativo”. A criação do grupo decorreu do esforço conjunto idealizado por ocasião do 1º Encontro de Diretores de Escolas Judiciais de Língua Portuguesa, realizado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.

            A solenidade de instalação, transmitida também por videoconferência, foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin e contou com as presenças do vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Artur Marques da Silva Filho; do diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Francisco Eduardo Loureiro; e do deputado federal Paulo Teixeira, entre outros.

            O ministro Herman Benjamim justificou a escolha dos Direitos Penal e Processual Penal para o lançamento do projeto, por conta da crise da segurança pública em todo o País, e o Fórum Criminal da Barra Funda como local dessa primeira reunião, pelo fato de o prédio concentrar o maior número de juízes criminais em um único fórum, em toda a América Latina. “Entre esses magistrados estão especialistas em todos os domínios do Direito Penal e Processual Penal, em um estado que reúne o maior número de juízes e desembargadores, tanto na esfera regional como federal”, explicou. O ministro revelou ainda que o Centro pretende manter contato permanente com parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para tratar de temas de interesse de São Paulo e do Brasil.

            O vice-presidente do TJSP, desembargador Artur Marques da Silva Filho, reiterou a importância da escolha do Direito Penal para dar início ao projeto, diante do cenário atual, que afeta a todos e que gera uma “crise de credibilidade do sistema penal, o que, a rigor, é uma crise de credibilidade da legislação penal”. Segundo o desembargador, foram priorizados temas sensíveis para o direito penal aplicado, como corrupção, crime organizado, violência doméstica, tribunal do júri, execução criminal, juizado especial criminal, prescrição penal e meio ambiente.

            O juiz diretor do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, ressaltou o orgulho pela escolha das instalações do prédio para receber o lançamento do Centro de Excelência em Acompanhamento Legislativo.

            Também estiveram presentes à solenidade os desembargadores federais Nino Toldo (TRF3) e Eládio Lecey, coordenador da Enfam; a juíza federal Cíntia Brunetta, também da Enfam; o juiz assessor da Seção de Direito Criminal do TJSP Marcus Alexandre Manhães Bastos; os juízes André Carvalho e Silva de Almeida, Antonio Maria Patiño Zorz, Hélio Narvaez, Maria Paulo Cassone Rossi, Maria Domitilia Prado Manssur, Rogério Alcazar e Ulisses Augusto Pascolati Junior.

     

    Marcelo Gordo toma posse como desembargador do TJSP

    Solenidade aconteceu no Salão do Júri.

     

            Em posse solene realizada ontem (3), o magistrado Marcelo Coutinho Gordo assumiu o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. A sessão aconteceu no Salão do Júri do Palácio da Justiça, sede do Poder Judiciário paulista, conduzida pelo vice-presidente do TJSP, desembargador Artur Marques da Silva Filho, que representou o TJSP. O mais novo integrante da Corte foi conduzido ao plenário pelo desembargador Eros Piceli, orador em nome do Tribunal. Prestou compromisso e recebeu o Colar do Mérito Judiciário, conferido aos desembargadores.

            Após a condecoração, o magistrado foi agraciado com discurso de Eros Piceli, amigo de longa data dos pais de Marcelo Coutinho Gordo – o desembargador Milton Gordo e Carolina Cristina Gordo. “Hoje é um dia de festa, um dia de celebração. Para mim, é motivo de muito orgulho e satisfação ter sido escolhido para recepcionar Marcelo neste Tribunal. É oportuno lembrar, neste momento, que a sociedade se mantém, em boa parte, pelo trabalho do Poder Judiciário, que no julgamento dos processos permite a essa mesma sociedade um ambiente de segurança, civilidade e paz social. Desembargador Marcelo Coutinho Gordo, meu amigo e colega, meu desejo sincero é que você continue a trilhar a vida de magistrado com a seriedade que lhe é peculiar, com a satisfação pelo trabalho e, sobretudo, que seja muito feliz”, declarou.

            Em seguida, Marcelo Gordo agradeceu aos colegas e falou da alegria em alcançar o mais alto grau da carreira. “Hoje vim falar sobre agradecimento. Por uma jornada que se iniciou aqui, neste mesmo salão, há quase 30 anos, quando jurei bem cumprir os deveres da Magistratura em minha posse como juiz. Jornada que me levou a Araçatuba, Eldorado Paulista, Fernandópolis e me trouxe de volta à Capital”, disse. O empossado também fez questão de falar sobre grandes homens que marcaram sua vida pessoal e profissional: “Depois que assumi a Magistratura não tive propriamente uma carreira acadêmica. Numa linguagem mais poética, posso dizer que minha academia foi aqui mesmo neste Tribunal, e que, mais do que professores, tive exemplos. E exemplos não se aposentam, não morrem. Falo, por fim, dos dois maiores exemplos que tive, meu padrinho, desembargador Laerte Nordi, que hoje optou pela reclusão, e que influenciou não só a mim como a todos que com ele conviveram, e o maior exemplo de todos, meu pai Milton Gordo. Ele foi minha inspiração para ser juiz e meu norte durante toda a carreira”, finalizou.

            O vice-presidente do TJSP, desembargador Artur Marques da Silva Filho, encerrou a sessão agradecendo a oportunidade de poder contar com a amizade de todos os que compareceram à solenidade para prestigiar Marcelo Gordo. “Hoje estamos diante de um destes magistrados que, após quase 30 anos de judicatura em primeiro grau, por merecimento, ascende ao órgão de cúpula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Seja feliz nesta nova fase, mantendo a excelência na prestação jurisdicional”, finalizou o vice-presidente da Corte paulista. Finda a cerimônia, o empossado recebeu cumprimentos dos convidados.

            Prestigiaram a solenidade o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Debellis Mascaretti, representando o governador; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin; o presidente da Seção de Direito Público do TJSP, desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto; o presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia; o ministro do Supremo Tribunal Federal Sydney Sanches; o vice-presidente do TRE e corregedor Regional Eleitoral, desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior; a subprocuradora-geral de Justiça de Integração e Relações Externas, Lídia Helena Ferreira da Costa dos Passos, representando o procurador-geral de Justiça de São Paulo; a defensora pública coordenadora do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores, Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, representando o defensor público-geral do Estado de São Paulo; o diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Francisco Eduardo Loureiro; o ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Mário Devienne Ferraz; o ex-presidente da Seção de Direito Público, desembargador Ricardo Mair Anafe; o ex-vice-presidente do TJSP e ex-presidente de TRE, desembargador Marco César Müller Valente; o ex-vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Gaspar Gonzaga Franceschini; o ex-corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal; a vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados, juíza Vanessa Ribeiro Mateus, representando o presidente; o 2º promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal e 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público, Pedro Eduardo de Camargo Elias, representando o presidente; Vinicius Bairão Abrão Miguel, representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo; o conselheiro nato do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, representando o presidente; o 2º tesoureiro da Associação dos Advogados de São Paulo, Rogério de Menezes Corigliano, representando o presidente; os pais do desembargador Marcelo Gordo, desembargador Milton Gordo e Carolina Cristina Gordo; os filhos do empossado Ana Clara Gordo e Leonardo Coutinho Gordo; além de magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados, familiares, servidores da Justiça e amigos do empossado.      

     

            Trajetória – Marcelo Coutinho Gordo nasceu na capital paulista, em 1965. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), turma de 1988, foi escrevente do TJSP de 1985 a 1989. Ingressou na Magistratura em março de 1990, sendo nomeado para a 36ª Circunscrição Judiciária, com sede em Araçatuba. Também judicou nas comarcas de Eldorado Paulista e Fernandópolis. Em 1992, foi promovido ao cargo de juiz auxiliar da Capital e, em 2005, promovido para a 4ª Vara da Família e das Sucessões. Em 2012, foi removido ao cargo de juiz substituto em 2º grau. Assume o posto decorrente da aposentadoria do desembargador Paulo Roberto de Santana.

     

    Conselheiro revoga liminar sobre auxílio para aquisição de softwares e livros

    Feito foi suspenso por 90 dias.

     

            O ministro Emmanoel Pereira, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, revogou, hoje (4), liminar que havia suspendido pagamento de auxílio a magistrados de São Paulo para aquisição de obras jurídicas, softwares e hardwares. O ministro afirmou que a liminar havia sido concedida pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga com fundamento na suposta inconstitucionalidade da lei estadual que institui o benefício, reconhecida em caso semelhante pelo ministro Roberto Barroso, nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

            No entanto, Emmanoel Pereira destacou que a decisão monocrática do ministro Barroso ainda não foi apreciada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e, portanto, “não espelha o entendimento da Suprema Corte, pelo menos até o momento”. Também ressaltou que o CNJ firmou entendimento no sentido de que somente lhe compete afastar a incidência de lei, para controlar ato dela decorrente, na hipótese de prévia manifestação do STF acerca do tema.

            “Assim, entendo prudente que se mantenham os atos administrativos questionados, já que gozam de presunção de legalidade, até que sobrevenha decisão plenária do Supremo Tribunal Federal que examine a constitucionalidade do pagamento das parcelas questionadas nestes autos”, escreveu o conselheiro.

            Dessa forma, foi revogada a liminar e determinada a suspensão do feito por 90 dias, com o intuito de aguardar decisão do STF sobre a matéria. Veja a íntegra da decisão.

     

    Congresso mantém vetos ao marco legal das agências reguladoras

    Em sessão conjunta nesta quarta-feira (2), o Congresso Nacional manteve os 12 dispositivos vetados na Lei 13.848, de 2019, o novo marco legal das agências reguladoras (VET 23/2019). Entre os vetos mantidos está o que acabava com a elaboração de uma lista tríplice para que o presidente da República indicasse os dirigentes das agências.

    O novo marco legal é oriundo do PLS 52/2013, aprovado pelo Senado em maio. O texto atualiza regras de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências; dispõe sobre a indicação de dirigentes; uniformiza o número de diretores, seus prazos de mandato e normas de recondução. Também cria requisitos técnicos a serem cumpridos por todos os indicados aos conselhos diretores.

    São exemplos de agências reguladoras a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    Lista Tríplice
    O projeto aprovado pelo Congresso determinava que a escolha de conselheiros, diretores, presidentes, diretores-presidentes e diretores-gerais de agências reguladoras, feita pelo Presidente da República e submetida à aprovação do Senado Federal, será precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice.

    Jair Bolsonaro vetou essa exigência com o argumento de que a medida restringia “a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo para fazer as indicações dos dirigentes”.

    Outro veto mantido foi o que acabou com a previsão do comparecimento anual obrigatório de diretores de agências ao Senado para prestação de contas. Também foi confirmado o entendimento do presidente de que a possibilidade de uma recondução dos atuais diretores — previsto no projeto do Congresso —criaria desigualdade em relação aos dirigentes que serão nomeados após a sanção da lei, que não contariam com essa possibilidade.

    Os parlamentares confirmaram ainda o entendimento do presidente que vetou a proibição de que os indicados para direção das agências tenham mantido, nos 12 meses anteriores à data de início de mandato, vínculo com empresa que explore qualquer das atividades reguladas pela respectiva agência. A justificativa do veto foi de que a proibição contraria o interesse público.

     

    Senado aprova limite de gastos para campanha nas eleições de 2020

    O Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei que define o teto de gastos de campanha para as eleições municipais de 2020. O texto prevê que o valor seja o mesmo do pleito de 2016, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria segue para sanção presidencial, que deve ocorrer até a próxima sexta-feira (4) para que a medida tenha validade nas próximas eleições.

    Para garantir a aplicação dos valores nas próximas eleições, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta na madrugada desta quarta e a medida foi encaminhada em regime de urgência para apreciação dos senadores.

    Por modificar a Lei Eleitoral, a medida engloba todos os cargos eletivos e não apenas para os de prefeito e vereador – que estarão em disputa nas eleições do ano que vem. O PL também define o autofinanciamento de parlamentares, que ficará limitado a 10% do teto estabelecido para o cargo ao qual o candidato concorre.

    Segundo o relator do projeto no Senado, Marcos Rogério (DEM-TO), a definição do valor vai garantir equilíbrio orçamentário nas campanhas eleitorais.

    “É importante que estabeleçamos limites a fim de que o autofinanciamento não gere desequilíbrio entre os concorrentes. E o limite, fixado em 10% do teto de gastos de campanha para o respectivo cargo, é razoável e suficiente para garantir a isonomia nos pleitos eleitorais”, disse o senador.

    Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito, assim como ocorreu nas eleições de 2016. Nas cidades onde houver segundo turno na votação para prefeito, o teto de gastos será de 40% daquilo que tiver sido permitido no primeiro turno.

     

    Entra em vigor protocolo que facilita registro internacional de marcas

    Entrou em vigor ontem (2), no Brasil, o chamado Protocolo de Madri. O tratado internacional ao qual o país aderiu no início de julho estabelece as regras para o registro internacional de marcas, facilitando os trâmites burocráticos para as empresas dos atuais 105 países-membros patentearem suas marcas nos demais países signatários do protocolo.

    Segundo o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), o Protocolo de Madri simplifica o processo de registro de marcas, já que os solicitantes passam a trabalhar com apenas um pedido internacional. Esta simplificação reduz custos e permite aos interessados conhecer o conjunto de marcas registradas em todos os países signatários em uma única plataforma.

    Ainda de acordo com o Inpi, em cada país-membro, o exame do pedido de marcas seguirá as legislações nacionais, mas, a partir da entrada em vigor do protocolo, a solicitação precisa ser avaliado em até 18 meses. O Inpi garante que, atualmente, consegue responder aos pedidos de marcas em menos de oito meses.

    A adesão brasileira ao pacto foi defendida pelo setor industrial, tendo inclusive sido apontada como uma das prioridades das propostas que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou aos candidatos à Presidência da República que disputaram as eleições de 2018. Para a entidade, esta era uma oportunidade que motivaria o Brasil a reduzir seus prazos para exame de pedido de registro de marca – o que, então, levava, em média, 24 meses, segundo a CNI. “A adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid beneficiará, em especial, empresas brasileiras de pequeno e médio portes, que passarão a ter suas marcas protegidas no exterior mais facilmente”, aponta a entidade no documento com suas propostas.

    A adesão brasileira ao tratado internacional foi proposta em junho de 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A proposição foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado durante o primeiro semestre deste ano. Ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro no final de junho, a adesão do Brasil ao acordo foi formalizado no dia 2 de julho, quando o Brasil entregou o documento à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), em Genebra, na Suíça.

    As regras do acordo estabelecem que os termos do acordo devem entrar em vigor três meses após o depósito do termo de adesão – no caso do Brasil, nesta quarta-feira.

    Para o Itamaraty, a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri permitirá a “expansão da atividade de empresas brasileiras no exterior, além de melhorar o ambiente de negócios no Brasil”. O diretor-geral da Ompi, o australiano Francis Gurry, saudou a decisão brasileira. Ao discursar durante a abertura da 59ª Assembleia Geral do órgão das Nações Unidas (ONU) responsável por tratar das questões de propriedade intelectual e que conta com 192 estados-membros, Gurry disse que, com a adesão brasileira, e a presença do México entre os signatários do tratado, “as duas maiores economias da América Latina passam a pertencer ao sistema de Madri, o que nos traz a esperança de que outros países da região sigam o exemplo”.

    O sistema de Madri de registro internacional de marcas ao qual Gurry se refere está em vigor desde 1891, tendo passado por várias revisões ao longo de seus 128 anos de existência. Em 1989, foi criado o Protocolo de Madri a fim de tentar compatibilizar as regras do sistema às leis nacionais. Segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o sistema de Madri garante proteção a uma mesma marca em todos os países signatários do tratado, graças à obtenção de um registro internacional.

    De acordo com Gurry, apenas em 2018, o sistema de Madri recebeu 61.200 solicitações internacionais de registro de marcas, o que representa um crescimento de 6,4% em relação aos pedidos registrados em 2017.

     

    Nova versão do PJe Office torna atualização automática

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, para download gratuito, a nova versão do PJe Office, software utilizado para assinatura eletrônica de documentos na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Além de melhorias que incluem ajustes de segurança, a versão 1.0.19 do aplicativo recebe uma correção para permitir que atualizações futuras ocorram de maneira automática. Assim, o download dessa versão ainda deve ser feito de forma manual.

    O objetivo do PJe Office é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema. Em caso de dúvidas ou problemas na atualização, o suporte do CNJ pode ser contatado pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 2326-5353.

    Processo eletrônico

    O PJe é uma plataforma para tramitação de processos judiciais que atende a todos os segmentos do Poder Judiciário Brasileiro (Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho, Eleitoral e Justiça Comum, Federal e Estadual). Ela foi desenvolvida pelo CNJ a partir da consolidação de experiências distintas e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros para garantir acesso a um programa eficiente e gratuito.

    A implantação do PJe integra a política nacional de tecnologia da informação do CNJ, prevista na Resolução CNJ nº 185/2013. A instalação da plataforma é feita de forma colaborativa pelo sistema de Justiça com o objetivo de se alcançar a tramitação processual eletronicamente, desde a realização de atos ao acompanhamento processuais, independentemente da instância onde ocorre a tramitação. Além de tecnicamente viável, a adoção do sistema é comprovadamente sustentável e economicamente vantajosa.

    O Relatório Justiça em Números 2019 revela que, em 2018, foram registrados 20,6 milhões de casos por meio eletrônico no Judiciário Brasileiro, montante que equivale a 83,8% dos novos processos iniciados no ano. Já os processos físicos ficaram reduzidos a 16,2% do total no mesmo período. Considerando os últimos dez anos, foram abertos 108,3 milhões casos em formato eletrônico.

     

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