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    Audiência de conciliação convocada pelo ministro Luiz Fux debate horário de tribunais

    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quarta-feira (2), depois de reunião com presidentes de tribunais, que irá apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 30 dias, uma proposta sobre o horário de funcionamento das Cortes. Ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, a qual questiona dispositivos da Resolução 88/2009, do CNJ, que trata do assunto.

    A norma determina o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo. Prevê ainda que, no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais, deve ser adotada a jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço.

    O ministro Luiz Fux apontou que há muitas diferenças regionais no país e que a resolução do CNJ não leva em conta os novos instrumentos criados para acompanhamento das ações, como a digitalização e o processo eletrônico. “O acesso à Justiça hoje se dá de várias formas”, afirmou.

    O relator destacou ainda que o horário de funcionamento dos tribunais está ligado ao impacto orçamentário, como a necessidade de contratação de servidores e terceirizados sem que haja fonte de custeio para isso e o aumento expressivo do consumo de energia elétrica. “Caberá ao Plenário do CNJ verificar da conveniência de revogar a resolução e editar outra”, disse.

    Na reunião, que contou com representantes de todos os ramos do Judiciário, além da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, os presidentes de tribunais relataram dificuldades para o cumprimento da resolução devido às peculiaridades locais e às restrições orçamentárias causadas pelo teto de gastos.

     

    STF decide que delatados têm direito a apresentar alegações finais depois de delatores

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (2), que em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, é direito dos delatados apresentarem as alegações finais depois dos réus que firmaram acordo de colaboração. Prevaleceu o entendimento de que, como os interesses são conflitantes, a concessão de prazos sucessivos, a fim de possibilitar que o delatado se manifeste por último, assegura o direito fundamental da ampla defesa e do contraditório.

    Como a decisão tem repercussão em diversos processos concluídos ou em tramitação, os ministros decidiram que, para garantir a segurança jurídica, deve ser fixada uma tese para orientar as outras instâncias judiciais. Na sessão de quinta-feira (3) será discutida uma proposta de tese formulada pelo presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli.

    O tema foi debatido no Habeas Corpus (HC) 166373, impetrado pelo ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado no âmbito da Operação Lava-Jato. Ele alega que, mesmo tendo sido delatado, teve de apresentar suas alegações finais de forma concomitante com os réus que haviam firmado acordo de colaboração premiada. Com a decisão, foi anulada sua condenação e determinado que o processo retorne à fase de alegações finais para que o acusado possa se manifestar.

    Votos

    O julgamento foi concluído hoje com os votos dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Em voto pelo indeferimento do pedido, o ministro Marco Aurélio, afirmou que a apresentação de alegações finais com prazo diferenciado para delator e delatado contraria as normas penais, que estabelecem prazo comum para todos os réus. Ele considera que o colaborador não pode figurar nos dois campos do processo penal, pois é vedada sua atuação como assistente da acusação.

    Em seu voto, o ministro Dias Toffoli ressaltou que, para se beneficiar do acordo de delação, o colaborador é obrigado a falar contra o delatado e se torna, na prática, uma testemunha de acusação. Para o presidente, o exercício do contraditório só será exercido plenamente se o delatado se manifestar por último. Caso contrário, não terá a possibilidade de contradizer todas as acusações que possam levar à sua condenação. No caso de ações penais já concluídas, o ministro considera ser necessária a comprovação de que houve prejuízo para a defesa para que o processo retorne à fase de alegações finais.

     

    AASP assegura vitória da advocacia no STJ

    Ontem, 2/10, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do RESp nº 1.813.684-SP definindo que é obrigatório comprovar no ato da interposição do recurso a existência do feriado local.

    O ministro Raul Araújo havia apresentado o seu voto no sentido de ser desnecessária a comprovação de que a segunda-feira de carnaval é feriado, em razão da notoriedade desse fato.

    Já a ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu do Relator por entender que o feriado de segunda-feira de carnaval deveria ser comprovado no momento da interposição do recurso.

    O ministro Luis Felipe Salomão, sensível ao impacto que a decisão produziria aos jurisdicionados, sugeriu a modulação dos seus efeitos, de modo a permitir que os recursos interpostos sem a devida comprovação do feriado local possam ser regularizados. O entendimento do ministro Salomão foi acompanhado pela maioria dos ministros da Corte Especial.

    Esta foi a leitura feita durante a sessão de julgamento. Necessário aguardar a publicação do acórdão para conhecer sua real extensão.

    A decisão proferida pela Corte Especial representa uma significativa vitória dos jurisdicionados e da advocacia.

    A Associação dos Advogados - AASP sente-se orgulhosa de ter atuado no caso como amicus curiae e continuará atenta na luta contra a jurisprudência defensiva.

     

    Manutenção e atendimento aos fóruns são destaques da 8ª RAJ

    Cartão combustível e instalação de Anexo são novidades.

     

            Com sede em São José do Rio Preto, a 8ª Região Administrativa Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo é responsável pela gestão de 66 prédios localizados em 31 comarcas de cinco Circunscrições Judiciárias (CJs) do norte do Estado. A região conta com 2.096 servidores e 94 juízes responsáveis pelo andamento de 711.803 processos atualmente.

            A 8ª RAJ é formada pelas comarcas de Barretos, Bebedouro, Cardoso, Catanduva, Colina, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guaíra, Itajobi, José Bonifácio, Macaubal, Mirassol, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nova Granada, Novo Horizonte, Olímpia, Ouroeste, Palestina, Paulo de Faria, Potirendaba, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Tabapuã, Tanabi, Urupês, Viradouro, Votuporanga.

            Entre os benefícios para 8ª RAJ nos últimos tempos, destacam-se as contratações de empresas de fiscalização de obras e para apoio técnico em arquitetura e engenharia; e, desde 2013, a utilização das Atas de Registros de Preços (ARPs) e da Rede de Suprimentos para pequenas reformas e aquisição de materiais.

            “São medidas que melhoraram o atendimento aos fóruns, a eficiência dos serviços de manutenção e, ainda, geraram economia para o Tribunal. A Rede de Suprimentos tem sua funcionalidade garantida pela disponibilidade de ARPs. Esse sistema confere mais agilidade no abastecimento dos prédios e melhora o controle de consumo, bem como permite a padronização da qualidade dos materiais”, assegura o juiz diretor da 8ª RAJ, Evandro Pelarin.

            Outro benefício foi o Termo de Cooperação nº 8/12, celebrado entre o TJSP e o Governo do Estado, com o objetivo de mútua cooperação para custódia de armas e munições vinculadas a processos judiciais em trâmite. “A resolução reduziu o risco inerente à guarda de armamento nos fóruns e diminuiu gastos ao erário. A Daraj 8 (Coordenadoria de Administração da 8ª RAJ) adotou providências para recepção, guarda provisória e encaminhamento ao Exército para destruição dos itens”, informa o magistrado. De 2012 a 2019, foram destruídas 5.666 armas de fogo, 10.146 armas brancas e 23.651 munições.

            No conceito de regionalização administrativa, as atribuições relacionadas aos recursos humanos têm sido gradativamente transferidas para as RAJs, como é o caso dos concursos de servidores. “Desde 2014, a Daraj 8 passou a ter participação ativa nos certames para provimentos de cargos, providência de publicações, convocações para provas práticas e específicas, perícias médicas, julgamento de recursos, classificações e encaminhamento dos novos funcionários”, afirma Pelarin.

            Novidades

            A Portaria nº 9737/19, que regulamenta a utilização do cartão combustível para abastecimento e lavagem dos veículos da frota do TJSP, possibilitou à Daraj 8 acompanhar relatórios emitidos pelos administradores de fóruns sobre as rotas preferenciais entre destinos mais utilizados. O levantamento considera redução no consumo de combustível e na emissão de gases poluentes; rotinas de manutenção preventiva; lavagem ecológica e intervalos sustentáveis para limpeza dos automóveis; e controle dos documentos fiscais de empresas prestadoras dos serviços.

            Outra medida de relevante interesse público foi a instalação do Anexo de Violência Doméstica de São José do Rio Preto, durante as comemorações de 167 anos da cidade, completados em 19 de março deste ano. Na inauguração, o presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças – que foi juiz na Comarca de Rio Preto de 1976 a 1978 e de 1982 a 1987 – ressaltou o compromisso da Justiça em “agilizar processos envolvendo a violência contra a mulher”.

            Por fim, outro destaque recente diz respeito à Instrução Normativa nº 1/18, que em 2019 já viabilizou 35 orçamentos para a devida contratação pelos serviços efetuados por meio de ARPs.

     

    EJUS promove o curso ‘Gênese dos precedentes judiciais no Direito brasileiro’

    Aula inaugural foi ministrada por Vanderlei Garcia Junior.

     

            A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) iniciou, na terça-feira (1º), em sua sede, o curso Gênese dos precedentes judiciais no Direito brasileiro, coordenado pelos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos.

            A primeira aula foi ministrada pelo assistente jurídico Vanderlei Garcia Junior, que observou inicialmente que os precedentes judiciais são “a nova realidade processual civil” e enfatizou a importância de se entender os fundamentos legais e do Judiciário que justificam sua existência no Direito brasileiro. Ele explicou as diferenças entre os sistemas do Civil Law, utilizado em países que adotaram o Direito romano-germânico, como o Brasil, e o do Common Law, utilizado no Direito anglo-saxônico, que valoriza os precedentes.

            O palestrante explicou que no sistema do Common Law a própria sentença cumpre uma função normativa, formulando um critério de julgamento destinado ao caso concreto e a futuras aplicações e que não é concebido para alcançar simplesmente as partes, mas potencialmente todos que estejam em situação semelhante. Ele discorreu também sobre o sistema jurídico norte-americano e sobre o modo de formação do precedente nos Estados Unidos, complementando a aula com análises de casos.

            O curso terá mais três aulas, em que serão estudadas a origem e a operacionalização do sistema de precedentes judiciais vinculantes no Brasil, as regras estruturantes da uniformização da jurisprudência e a relevância da organização e da gestão de precedentes, entre outros temas.

     

    Órgão Especial derruba liminar que suspendia lei sobre Parque do Minhocão

    Decisão foi por maioria de votos.

     

            O Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, nesta quarta-feira (2), por 13 votos a 11, liminar que suspendia a Lei Municipal 16.833/18, sobre a criação do Parque do Minhocão e a desativação gradativa do elevado Presidente João Goulart, no centro da capital paulista. Liminar concedida em junho em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) havia suspendido a lei. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, sob o argumento de violação ao princípio da separação dos poderes e falta de planejamento técnico.

            No entanto, em agravo regimental cível levado ao OE ontem, o desembargador Márcio Bártoli abriu a divergência e votou pelo provimento do recurso do Município de São Paulo. “Por não verificar, em juízo sumário, quer violação ao princípio da reserva da administração, quer violação às regras dos artigos 180, incisos I e II, e 181 da Constituição do Estado; bem como por não verificar elementos aptos a respaldar a urgência alegada na inicial, segundo a documentação ora juntada, voto pelo provimento do presente agravo”, afirmou. A maioria dos desembargadores acompanhou a divergência.

            O mérito da Adin ainda será julgado.

     

    TJSP na Mídia: decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial é destaque na imprensa

    Valor Econômico e Portal Migalhas publicaram matérias.

     

            Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que negou indenização por suposta prática de concorrência desleal foi destaque hoje (3), em coluna da edição impressa e no site do jornal Valor Econômico, e na terça-feira (1º), no portal Migalhas.

            As matérias tratam de processo ajuizado por empresa de serviços de hemoterapia contra seus ex-sócios que, após deixarem de integrar seu quadro societário, constituíram nova empresa e passaram a prestar serviços para um centro hospitalar, antigo cliente da autora da ação. O ato, segundo a autora, caracterizaria concorrência desleal.

            A turma julgadora, por votação unânime, entendeu inexistir no contrato entre as partes qualquer vedação à atividade empresária no mesmo ramo, conforme voto do relator da apelação, desembargador Azuma Nishi: “O objeto da contratação não era o mesmo atrelado ao contrato mantido com a autora, pois envolveu uma prestação de serviços sensivelmente menor, com redução de custos e internalização de parte do serviço. O motivo da rescisão está bem delineado e não decorreu de ato ilícito praticado pelos autores, mas sim de uma oferta de serviços mais vantajosa”.

     

     

    Último dia para escolha do banco

    Indicação no site é obrigatória.

     

     

             Nesta sexta-feira (4) termina o prazo para que servidores e magistrados, ativos e inativos, escolham um dos bancos credenciados para receber seu salário: Bradesco, Banco do Brasil ou Santander. A indicaçãé obrigatória, mesmo que a pessoa queira permanecer na mesma instituição em que recebe seus vencimentos atualmente.

            A seleção deve ser feita exclusivamente pelo portal – www.tjsp.jus.br/CredenciamentoBancoNão é possível escolher o banco credenciado indo à agência, nem através do bankline ou aplicativo.  Se o servidor/magistrado já tiver uma conta no banco selecionado, deve informar no site a agência e o número da conta corrente para receber o pagamento. Caso não tenha, é direcionado para a página da instituição de sua escolha, onde tem acesso à lista de agências para a indicação de sua preferência. 

            No credenciamento não há vencedor: os três bancos que se credenciaram (Bradesco, Banco do Brasil e Santander) estão aptos a gerenciar a folha e a pessoa escolhe em qual deles quer receber seu salário. Para mais informações, acesse a área de Perguntas e Respostas.

     

    Iniciativas paulistas são finalistas da 16ª edição do Prêmio Innovare

    Projetos estão nas categorias Tribunal e Juiz.

     

            O Judiciário paulista está, mais uma vez, entre os finalistas da 16ª edição do Prêmio Innovare. Na categoria Tribunal, que recebeu 48 inscrições, concorre o projeto Trampo Justoque, por meio de parcerias, busca vagas de empregos para os jovens acolhidos prestes a completar 18 anos e que deixarão os abrigos em que vivem. Já na categoria Juiz, que recebeu 100 práticas, é finalista o projeto Magistratura para Todoscurso de preparação para ingresso na Magistratura, totalmente gratuito, voltado à população de baixa renda tem maior dificuldade em arcar com os custos dos estudos específicos para essa carreira. A iniciativa foi inscrita pelo juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo e tem a participação voluntária de mais de 50 magistrados e apoio de servidores do TJSP.

            Ao todo, 617 práticas (em sete categorias) de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal participaram da seleção do Innovare: 419 com o tema Direitos Humanos e 198 com tema livre. O trabalho de análise realizado pela Comissão Julgadora foi feito com base nas fichas de inscrição e nos relatórios preparados pelos consultores do Innovare, advogados parceiros do Instituto, que visitaram 419 práticas; e do Datafolha, profissionais especializados que foram até cada cidade para conhecer 167 iniciativas em todo o Brasil. Agora, escolhidas as práticas finalistas, a próxima fase será a premiação, que acontece no dia 3 de dezembro, em Brasília.

            O prêmio é uma iniciativa do Instituto Innovare, com a parceria institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos,  da Associação dos Juízes Federais, do Conselho Federal da OAB, da Associação Nacional dos Procuradores de República, daAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, com o apoio do Grupo Globo.

            No ano passado, o TJSP foi o vencedor na categoria Tribunal, com o projeto Adote um Boa-Noite, voltado a estimular a adoção de crianças e jovens com mais de oito anos e que possuam algum tipo de deficiência. O objetivo é dar visibilidade a esses jovens, mostrando-os como sujeitos de direitos, parte integrante da sociedade, além de tentar contribuir com a evolução da concepção social de adoção, ampliando a baixíssima quantidade de adoções de crianças com mais de oito anos ou com deficiência – cerca de 90% daqueles que se candidatam a adotar pretendem crianças pequenas.

            Veja a lista de todos os finalistas no site do Innovare.

     

            Conheça os projetos

            Trampo Justo – Projeto da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo que promove a autonomia dos adolescentes prestes a completar 18 anos, época em que precisam deixar os abrigos públicos em que moram. A prática é destinada aos jovens de famílias em situação de risco geralmente defasado em relação à idade e sem experiência profissional. Para estes, o Trampo Justo incentiva a concessão de vagas de emprego e bolsas de estudo, sensibilizando-os através de palestras ministradas por pessoas de origem social similar, que se empenham para contar suas experiências de vida. Um dos principais parceiros do projeto é o rapper Dexter, ex-presidiário, que conta suas experiências aos jovens para mostrar a eles os efeitos negativos de participar do mundo do crime. Atualmente há 54 jovens que conseguiram empregos por meio do projeto e outros 25 em processo de seleção. O projeto concorre com a iniciativa TSE contra Fake News

            Magistratura para todos – Curso gratuito de qualificação e preparação para o concurso de ingresso na Magistratura, voltado para cidadãos de baixa renda. O curso é resultado da união de mais de 50 juízes, além do apoio de servidores, que, em trabalho voluntário, desenvolveram o projeto como uma ferramenta niveladora, promovendo oportunidades para os que sonham em seguir a carreira como magistrados, mas não têm recursos para os cursos preparatórios. Além de formatar o curso, os juízes envolvidos ministram as aulas, organizam atividades e fornecem orientação sobre material didático doado por instituições privadas. O site da iniciativa é www.magistraturaparatodos.com.brO concorrente na categoria é o projeto Passando o Martelo Adiante: Sucessão de Juízes em Litígios de Alta Complexidade e Gestão de Transição – Fortaleza/CE.

     

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