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    Comarcas promovem ações durante a Semana da Justiça Pela Paz em Casa

    Eventos voltados ao enfrentamento da violência doméstica.

     

            Como parte da 14ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, iniciativa nacional de conscientização, prevenção e julgamento de casos de violência doméstica, comarcas do interior de São Paulo realizaram, nos últimos dias, ações de combate ao feminicídio e à violência de gênero.

            A juíza Ruth Duarte Menegatti, diretora do fórum de Adamantina, foi a idealizadora do programa “Direito na Família: Combate à Violência Doméstica e Redução de Danos”, realizado na última quarta-feira (14) na Comarca de Pacaembu e na quinta-feira (15) em Adamantina. O projeto, que reuniu cerca de 300 participantes nas duas localidades, capacita professores da rede municipal para que, em sala de aula,  possam desenvolver uma base filosófica a respeito da igualdade humana e de gênero.

            Nos eventos, a portuguesa Maria de Fátima Duarte de Almeida Pacheco, referência na área da educação em Portugal, palestrou sobre o tema “Violência Doméstica: interferências e prejuízos cognitivos na aprendizagem”. A exposição buscou, por meio de uma visão multidisciplinar, tratar da violência doméstica a partir do eixo educacional, cujo papel é preventivo. Segundo a magistrada, “hoje não podemos pensar a educação dissociada de valores. Nós procuramos fazer um trabalho não só de apoio, mas também de prevenção. A união entre o judiciário e a educação traz uma credibilidade muito grande para o projeto, cujos pilares são a justiça, a solidariedade, o respeito e a amizade.”

            Já a juíza Teresa Cristina Cabral Santana, integrante da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário (Comesp) e titular da 2ª Vara Criminal de Santo André, proferiu, na última quinta-feira (14), palestra com o tema “Mulheres como produtoras de conhecimento”, parte do seminário “O papel da Escola na valorização da mulher na sociedade”, realizado na Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” (EFAPE). Durante cerca de 40 minutos, a magistrada levou aos professores e supervisores de ensino da rede municipal um panorama sobre a posição da mulher no cenário intelectual brasileiro e relacionou a desigualdade de gênero com a violência doméstica. Por fim, apontou mulheres que são referência na produção de conhecimento, como a professora e pesquisadora Silvia Pimentel; a advogada, diretora da ONG Cepia (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação) e uma das redatoras do texto da lei Maria da Penha, Leila Linhares; e a filósofa, doutora em educação e fundadora do Instituto Geledés, Sueli Carneiro.

            No Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão Preto, foi realizado ontem (19) o workshop inaugurou do projeto “Maria Bonita”, que busca a capacitação de profissionais de beleza da cidade em questões relacionadas à violência doméstica, nos moldes do “Mãos emPENHAdas”. As responsáveis pela iniciativa, juíza Carolina Moreira Gama, delegada Luciana Renesto (da Delegacia de Defesa da Mulher), e a psicóloga Laura Aguiar (coordenadora do Núcleo de Atendimento Especializado à Mulher - Naem) promoveram treinamento para que profissionais de beleza possam se tornar multiplicadores das ações de proteção à mulher em situação de violência. “Várias perguntas importantes foram respondidas, além de os profissionais terem dado seus relatos pessoais, nos convencendo de que são importantes receptores de notícias de violência e que estavam carentes de informações a respeito de como ajudar ou lidar com essas questões”, explicou a magistrada. O evento teve ampla cobertura da imprensa.

            Confira os demais eventos programados nesta semana.

    Agenda Institucional_TJSP

    Reuniões de trabalho na Presidência.

            O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, reuniu-se hoje (20), no Gabinete da Presidência, com os integrantes da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp): Carlos André de Maria de Arruda (diretor-presidente), Rodrigo Mauro Ruiz de Matos (superintendente), Carlos Alberto Gomes (superintendente) e Alberto Campos Ribeiro. Participaram da reunião o juiz assessor da Presidência Leandro Galluzzi dos Santos (Gabinete Civil) e as servidoras da Secretaria de Gestão de Pessoas do TJSP (SGP) Patrícia Maria Landi da Silva Bastos (secretária), Lia Maris Conde Pesce Rodrigues e Claudia Mendes Carvalho Emerick.

            Nesta mesma data o presidente se reuniu com a coordenadora da 19ª Circunscrição Judiciária – Sorocaba, desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida; o diretor da 10ª Região Administrativa Judiciária - Sorocaba, juiz Hugo Leandro Maranzano; e o diretor do fórum de Sorocaba, juiz Carlos Alberto Maluf. Acompanharam a reunião os juízes assessores da Presidência Leandro Galluzzi dos Santos e Camila de Jesus Mello Gonçalves (Gabinete Civil), a advogada do TJSP Pilar Alonso Lopez Cid e o diretor do Grupo Técnico de Assessoria Jurídica (GATJ), Hélcio Pereira.

            O desembargador Pereira Calças se reuniu também com integrantes da Assessoria Policial Militar do TJSP (APMTJ): capitão Martins, tenente Califano e major Bicudo.

            Ainda nesta terça-feira o presidente recebeu a funcionária do TJSP Isabel Alves de Almeida.

    TJSP Participa do I Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, em Curitiba

    Foram destaques o fortalecimento e atuação do PJ.
    O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, representou o Judiciário paulista no 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, ontem (19), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Curitiba, que tem como principal objetivo discutir a institucionalização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Justiça brasileira. O 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário tem continuidade no dia de hoje (confira a programação). 
    O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) também estiveram representados pelos seus presidentes, repectivamente, desembargadores Carlos Eduardo Cauduro Padin e Therezinha Cazerta, no encontro, que faz parte das ações desenvolvidas pelo Comitê Interinstitucional do CNJ, destinado a realizar estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos ODS, o fortalecimento das instituições públicas e a atuação do Judiciário foram destacados como questões essenciais para desenvolver uma sociedade mais pacífica e justa.
    A Agenda 2030 pretende construir novos caminhos e promover ações para acabar com a pobreza, fomentar a prosperidade e o bem-estar de todos, proteger o meio ambiente e enfrentar as mudanças climáticas, com abrangência em três dimensões: econômica, social e ambiental.
    Durante a abertura do evento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse que o alinhamento do Poder Judiciário com a implementação da Agenda 2030 baseia-se em compromisso internacional firmado pelo Estado brasileiro, constituindo responsabilidade transversal em relação às instituições dos países signatários. “Sem Justiça e Poder Judiciário, não há paz social possível. Somos defensores das garantias fundamentais e da dignidade da pessoa humana, atuando na construção permanente de uma sociedade mais justa, livre, próspera e solidária”, afirmou.
    Segundo o ministro, houve uma percepção sobre o impacto das instituições com a Agenda 2030. Por isso, durante os dois dias serão discutidos a contextualização e os desafios da Agenda 2030 no Poder Judiciário, incluindo a sua importância na formação e aperfeiçoamento de magistrados, servidores e demais atores que atuam no Sistema de Justiça.
    Indicadores – Segundo a coordenadora do Comitê Interinstitucional do CNJ, conselheira Maria Tereza Uille Gomes, o Judiciário brasileiro é o primeiro a integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) às metas do Poder Judiciário. Ela reforçou que o Encontro marca o início da segunda fase dos trabalhos do Comitê: após o levantamento do número de processos no país – 80 milhões – e correlacionados aos ODS, agora serão desenvolvidos indicadores relativos ao Poder Judiciário, dentro da Agenda 2030, tendo como base as metas nacionais do Judiciário. Esses indicadores vão contribuir para a construção e consolidação da Meta 9 do Judiciário brasileiro.
    “Trabalhamos com o diálogo e a prevenção, trabalhando a inovação no Poder Judiciário pela Agenda 2030, trabalhando com a gestão de dados, transparência e segurança. Estamos incentivando, para isso, a criação dos Laboratórios de Inovação dos ODS (LIODS), para pensar como diminuir a judicialização, o combate à corrupção e a defesa do meio ambiente, por exemplo”, disse a conselheira. A união dos dados do Judiciário tem permitido também o embasamento do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão Complexas. “A Agenda abarca tudo o que é feito no Judiciário e nos ajuda a identificar os problemas, discuti-los, preveni-los e dar transparência ao trabalho do Judiciário”. A conselheira esteve reunida, em São Paulo, com o presidente Pereira Calças para tratar da criação dos Laboratórios de Inovação dos ODS (LIODS).
    Regulamentação – Durante a cerimônia de abertura do 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, o presidente do CNJ e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, assinaram  um pacto pela implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público, com a ONU; um Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ e o CNMP; e uma Portaria, que institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS).

    STF: Norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas é questionada

    A Contic - Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação ajuizou ação no STF contra normas do CSJT e da Corregedoria-Geral da JT relativas a depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente.

    O Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT1/19 estabelece que os saldos de depósitos recursais nas ações trabalhistas encerradas poderão ser remanejados para quitar débitos do empregador em outros processos trabalhistas pendentes de execução em todo território nacional.

    Segundo a entidade, as regras extrapolam a competência normativa dos conselhos e violam a competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual do Trabalho. De acordo com a Confederação, o ato impugnado, ao estabelecer a possibilidade de manejo dos depósitos vinculados ao processo para outras ações trabalhistas, cria, na prática, um sistema de gerenciamento de depósitos judiciais.

    A Contic afirma que o normativo priva a empresa executada de seus bens, constituindo violação ao devido processo legal ao criar obrigação processual não prevista em lei, além de não observar o rito legal da CLT quanto a depósitos recursais. Diz, ainda, que o remanejamento dos saldos dos depósitos não é racional nem razoável, pois a execução nas outras ações estaria igualmente garantida pelo mecanismo e porque não há critérios para o processamento dos remanejamentos o que poderia criar uma situação de sobregarantia em alguns processos em detrimento de outros.

    A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, adotou o rito abreviado, que autoriza o julgamento da ação pelo plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido cautelar. 

    Nova PGR: Acordo da Petrobras revela poder supremo da força-tarefa da Lava Jato

    Mais de R$ 2,5 bilhões: esse é o valor que a Petrobras depositou há poucas semanas, em nome do MPF, numa conta corrente bancária de Curitiba/PR, em cumprimento ao “acordo” feito com autoridade financeira norte-americana.

    O montante não é pouca bobagem. Para o migalheiro ter um grau de comparação: é o equivalente a mais de 60% do orçamento de todo MPF brasileiro para o exercício financeiro deste ano, que será de R$ 4 bilhões. 

    Os R$ 2,5 bi correspondem a 80% das penalidades definidas no acordo da Petrobras com autoridades dos EUA, e isenta a estatal de pagá-las naquele país.

    Em setembro do ano passado, quando o acordo foi anunciado pelas autoridades ianques, dizia-se que a destinação de 80% das multas, ou seja, US$ 682 milhões, iria aos meninos de Curitiba, a serem depositados pela Petrobras em um fundo especial e utilizados conforme instrumento que seria assinado com o MPF.

    O que não se sabia, e agora ficou claro, é que o acordo com os EUA não previa a criação de fundo algum. O que se dizia é que o dinheiro era para o Brasil, a ser pago às autoridades brasileiras. 

    Vejamos os trechos do acordo, nos quais há a informação do pagamento:

    That the Fraud Section and the Office will credit 80% of the criminal penalty against the amount the Company pays to Brazilian authorities, pursuant to their resolution.”

    The Fraud Section and the Office agree to credit the remaining amount of the Total Criminal Penalty against the amount the Company pays to Brazil, up to 80 percent of the Total Criminal Penalty, equal to $682,560,000.” 

    Não se sabia também, e agora deu pra entender, é que a ideia para que o dinheiro tivesse essa destinação, ou seja, fosse empregado pelo MPF de Curitiba foi do próprio MPF de Curitiba, como consta no documento. 

    Tal instrumento foi assinado no dia 23 de janeiro e homologado dois dias depois pela 13ª vara de Curitiba. Embora envolva a tão propagada “maior operação” do país, tem míseras 17 páginas, cujo texto traz uma série de excentricidades, mistérios e até bizarrices.

    Na primeira linha do documento lemos a primeira invenção tupiniquim: “ACORDO DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS”. Quer dizer que a Petrobras deposita R$ 2,5 bi num “Acordo de Assunção”? 

    Vá um agente político fazer tal absurdo para ver quanto tempo demora para ir parar em Pinhais. 

    Isso para não falar que é um típico contrato de adesão, no qual a Petrobras adere ou...

    Deus no céu e Lava Jato na terra

    O referido “instrumento” deixa claro quem o criou: o MPF, “por intermédio dos Procuradores Regionais da República e Procuradores da República signatários, com designação para oficiar na Operação Lava Jato”.  

    A petroleira foi representada no acordo pela gerente executiva do Jurídico, Taisa Oliveira Maciel. Os integrantes do parquet que assinaram o termo: Deltan Martinazzo Dallagnol, coordenador da força-tarefa da operação no Paraná, Antonio Carlos Welter, Isabel Cristina Groba Vieira, Januário Paludo, Orlando Martello Junior, Diogo Castor de Mattos, Roberson Henrique Pozzobon, Júlio Carlos Motta Noronha, Jerusa Burmann Viecili, Paulo Roberto Galvão, Athayde Ribeiro Costa e Laura Tessler.

    Resta saber onde está a portaria da PGR que delegou aos procuradores da força-tarefa a competência para celebrar o instrumento desse diapasão.

    Algoz ou vítima?

    Nos “Considerandos” do “acordo”, o item de nº 2 parte da premissa de que a Petrobras foi “vítima e diretamente lesada por ilícitos praticados em seu desfavor”. Todavia, o que o instrumento prevê é uma penalização à companhia pelos ilícitos ocorridos.

    Tanto que, se a Petrobras não pagasse o valor estipulado no acordo com o MPF, 100% do montante acordado com as autoridades norte-americanas iria direto para o Tesouro do Tio Sam.

    Ou seja, os EUA foram bonzinhos em autorizar que 80% ficasse no Brasil. Só que os ianques não disseram que só poderia ficar se fosse na mão de Dallagnol. 

    Mas há mais.

    Vem aí a Fundação Lava Jato

    Metade do valor depositado pela Petrobras (R$ 1.2 bi) será, segundo o MPF, destinado para “investimento social em projetos, iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades e redes de entidades idôneas”. Novamente, frise-se, vá o agente político destinar dinheiro para “entidades idôneas” para ele ver quanto tempo demora para ter o MP no seu encalço. É o famoso faça o que eu digo, mas não o que eu faço.

    Ainda no documento, saltam aos olhos os objetivos de tal investimento: 

    - Promoção da cidadania;

    - Formação de lideranças;

    - Aperfeiçoamento das práticas políticas;

    - Promover a conscientização da população brasileira.

    Curiosamente, as cartilhas dos regimes totalitários das décadas de 30 e 40 foram profícuas em exaltar "a construção de uma constituição que una a vontade do povo com a autoridade de uma liderança”. A saber, a frase entre aspas é do maior facínora da história do mundo. 

    Enfim, o tal acordo prevê ainda a constituição de um fundo patrimonial que garantirá a “perenidade deste investimento social”. 

    Mas olhemos ainda a estrutura organizacional deste fundo, conforme as cláusulas do acordo, após uma longa lista de “missões” a serem contempladas (2.4.1.).

    Diz-se que a sede será Curitiba.

    Por quê?

    Diz-se que o MPF e MP/PR têm assento em board.

    Por quê?

    Fato é que a própria constituição da fundação é inexplicável. Com efeito, o art. 129 da Constituição (“são funções institucionais do Ministério Público”) não prevê que o órgão fiscalizador do país crie uma fundação. 

    Aliás, ao Ministério Público complete justamente o dever de fiscalizar as fundações. Como, então, irá fiscalizar sua própria bilionária fundação? Ou, em bom latim, quis custodiet ipsos custodes?

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    Como é que é?

    Como se não bastasse de esdruxularia num contrato só, há ainda a cereja no bolo. 

    De fato, a cláusula 2.3.2. destina 50% do depósito (R$ 1.2 bi) para a satisfação de eventuais condenações ou acordos com acionistas que investiram no mercado acionário brasileiro (B3) e ajuizaram ação de reparação, inclusive arbitragens. 

    Espera aí: a Petrobras é vítima e o dinheiro é uma punição norte-americana, o que já parece estranho, mas vá lá. Agora, uma parte da punição se transforma num contingenciamento para pagar credores? 

    Ora, o dinheiro era para o Brasil, e o MPF da Lava Jato, nitidamente usando seu poder, inventou a história do fundo. Agora, 50% volta para a Petrobras? Segundo o acordo feito com os EUA, isso pode ser motivo de nova punição. Sim, pois o destino do dinheiro não era esse, e há previsão para o caso de descumprimento: 

    In the event that the Company does not pay to Brazil any part of the $682,560,000 in the timeframe specified in the agreement between Brazilian authorities and the Company, the Company will be required to pay that amount to the United States Treasury.” 

    Cereja do bolo

    E aí que vem a cereja do bolo. Pelo “acordo”, a Petrobras, uma empresa privada, deve manter o MPF atualizado sobre os andamentos dos processos judiciais e arbitrais que esteja sofrendo. E, segundo os termos, a empresa não poderá se opor ao pedido de ingresso do MPF em tais processos.

    Ou seja, o MPF anuncia que irá atuar em processos privados, mesmo sem ter partes incapazes. E mais, já informa que ingressará também nas arbitragens, ferindo de morte os princípios que balizam essa solução de conflitos e criando evidente suspeição em outros feitos. 

     

    E por que o MPF está tão interessado nos processos de indenização contra a Petrobras? Porque, leitor, segundo o “acordo”, depois de dois anos os juros dos 50% que ficaram contingenciados para pagar os demandantes serão direcionados à Fundação que eles adredemente criaram (2.5), e depois de cinco anos o saldo bancário destes 50% será integralmente enviado para a Fundação (2.5.1). Ou seja, o MPF é parte interessada. Financeiramente interessada.

    PGR aí vamos nós

    O acordo prevê que qualquer conflito ou dúvida deve ser dirimido na JF em Curitiba – “mais especificamente o juízo da homologação” – “com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser”.

    Em resumo, o acordo deixa explícito que a força-tarefa da Lava Jato, liderada pelo procurador Deltan Dallagnol, acabou ficando maior que a própria PGR. 

    E tanto é assim que já se anuncia que Deltan Martinazzo Dallagnol será nomeado Procurador-Geral da República tão logo termine o mandato de Raquel Dogde. 

    Saldo final

    Um dos grandes causadores de rombo na Petrobras foi o diretor Paulo Roberto da Costa. Condenado a vários anos de prisão, ele fez acordo com o MPF e já está em casa. Devolveu menos de R$ 100 milhões que teria roubado.

    STJ – Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência

    Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilegalidade na realização de interrogatório por videoconferência, em razão do temor da vítima em prestar suas declarações na frente do acusado.

    O caso envolveu um crime de roubo. O juiz de primeiro grau determinou a realização do interrogatório do acusado por videoconferência com fundamento no temor da vítima de prestar depoimento diante dele, situação que poderia influenciar seu ânimo.

    Defesa

    Para a defesa, entretanto, o interrogatório deveria ser anulado uma vez que a justificativa para a realização da videoconferência não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 185, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (CPP), e isso ofenderia os princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Foi argumentado ainda que o juiz não demonstrou nos autos a possibilidade de a vítima ser influenciada pela presença do acusado; que a oitiva da própria vítima poderia ter sido feita por meio de videoconferência e que o acusado poderia ser retirado da sala de audiências.

    O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, observou que o CPP, com as alterações da Lei 11.900/09, passou a admitir a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, de ofício ou a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada que demonstre a excepcionalidade da medida, nas hipóteses previstas no artigo 185, parágrafo 2º, do CPP.

    Decisão mantida

    Segundo o ministro, o juiz fundamentou o interrogatório a distância em razão de a vítima ter manifestado expressamente seu interesse em prestar suas declarações na ausência do acusado, “o que demonstra o temor que sentia ou poderia vir a sentir, caso o ato fosse praticado na presença física do acusado, comprometendo, eventualmente, a instrução”.

    Para Sebastião Reis Júnior, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada na decisão, uma vez que o artigo 185, parágrafo 2º, III, do CPP prevê a possibilidade do interrogatório a distância com o objetivo de “impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência”.

    Embora o relator não tenha acolhido o pedido da defesa quanto ao interrogatório, houve concessão parcial da ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base em face da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

    Processo: HC 279530

    Fonte: Superior Tribunal de Justiça

    TJES – Cliente que teve assinatura de revista renovada automaticamente será indenizado

    O autor da ação recebeu cobrança em seu cartão de crédito, mesmo tendo manifestado seu desinteresse na renovação.

    Um morador do município de Linhares, que recebeu a cobrança por assinatura de revista renovada automaticamente, mesmo após ter comunicado a sua falta de interesse na renovação, será indenizado pela editora.

    Segundo o processo, a parte assinou a revista por um ano, e após o término do período, recebeu uma carta comunicando que a assinatura havia sido renovada. O homem alega que, então, entrou em contato com a editora declarando que não tinha interesse na renovação da assinatura, sendo informado que a renovação não seria concretizada.

    Entretanto, o requerente comprovou a cobrança dos valores relativos à renovação da revista em seu cartão de crédito por dois meses. Dessa forma, o juiz do 1º Juizado Especial Cível de Linhares entendeu que “sendo indevidos os valores cobrados, a devolução das quantias comprovadamente pagas, além do cancelamento da renovação da revista e estorno das demais parcelas, é medida que se impõe”.

    Segundo a decisão, “A conduta da ré de impor a renovação automática do contrato, sem facilitar o cancelamento, gera aborrecimento ao consumidor que ultrapassa o simples dissabor contratual, pois, além de todo tempo despendido com as reiteradas tentativas de obstar a renovação do contrato, teve lançados em seu cartão de crédito, sem o seu consentimento, gerando pagamentos indevidos, os quais só foram estornados em sua totalidade após a propositura da demanda”.

    Dessa forma, o magistrado condenou a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores correspondentes às faturas de seu cartão de crédito, referentes à renovação da assinatura e totalizando a quantia de R$ 224,96. Assim como, condenou a editora a indenizar o cidadão em R$ 2 mil a título de compensação pelos danos morais experimentados.

    Processo nº 0012640-87.2016.8.08.0030

    Fonte: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

    TRTs 5, 9 e 17 suspenderam os prazos por causa do volume de publicações simultâneas depois do recesso forense

    Publicação em massa gerou dificuldades para a advocacia trabalhista.

    O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) suspendeu de 23 a 26/1 os prazos processuais daquela Corte. A contagem foi parada porque a primeira edição do Diário Oficial  deste ano, publicada logo após o recesso forense, na segunda-feira, 22/1, saiu com 17,5 mil páginas.

    Segundo a OAB-ES, que requereu a suspensão, os prazos na Justiça do Trabalho são considerados curtos e variam de 24 horas a cinco ou, no máximo, oito dias. Assim, a publicação em massa no primeiro dia útil após o recesso comprometeria a dignidade da advocacia e ameaçaria garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

    O TRT-17 considerou que a grande quantidade de publicações poderia, eventualmente, comprometer o pleno exercício da advocacia com “prováveis perdas de prazos”.

    TRT-5

    O Ato do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região de nº 0032 determinou que fossem suspensos os efeitos das publicações ocorridas entre os dias 22 e 26 de janeiro de 2018. A resolução, publicada no Diário da Justiça de quarta-feira (24/1), informou que a retomada da contagem dos prazos decorrentes destas publicações ocorrerá a partir de hoje, dia 29 de janeiro de 2018, inclusive.

    TRT-9

    Também no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região a suspensão de prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro resultou em documento eletrônico de 25.300 páginas. O volume trouxe dificuldades ao funcionamento regular dos instrumentos de apoio à leitura do Diário da Justiça, desestabilizou sistemas, inclusive descontinuação do escritório digital, gerando dificuldades para a advocacia trabalhista cumprir os prazos originados da publicação na segunda-feira, dia 22 de janeiro.

    Para atender às circunstâncias e ao pedido da OAB-PR, a Presidência do TRT-9 e a Corregedoria Regional publicaram a Portaria Conjunta nº 04, de 25 de janeiro de 2018, que prorrogou até o dia 23 de janeiro de 2018 a suspensão de prazos prevista regimentalmente, para o período compreendido entre 20 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018.

     

    Fonte: Núcleo de Comunicação AASP (com informações dos Tribunais do Trabalho da 17ª, 5ª e 9ª Região)

    TRT-3ª – Vendedor será restituído de “despesas administrativas” descontadas das comissões

    O artigo 462 da CLT veda os descontos no salário do empregado, a não ser nos casos expressamente previstos (resultantes de adiantamentos, dispositivos de lei, ou norma coletiva). Mas, infelizmente, é muito comum o empregado sofrer descontos salariais pelas mais diversas razões. Na prática, esses descontos ilegais representam, em sua grande maioria, a transmissão do risco do negócio ao empregado, o que é vedado pela legislação trabalhista, já que tal risco deve ser suportado pelo empreendedor.

    Em relação aos empregados que exercem atividades de vendas e que, portanto, recebem comissões, é comum a existência de descontos salariais, seja por compras canceladas ou por clientes inadimplentes. Mas, você já ouviu falar em descontos nas comissões de vendedor por “despesas administrativas”? Essa foi justamente a situação com que se deparou a 10ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma concessionária de automóveis. A empresa não se conformava com sua condenação a restituir valores indevidamente descontados das comissões do empregado, sob título de “despesas administrativas”. Mas a Turma acolheu o voto do relator, juiz convocado Mauro César Silva, e confirmou a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos.

    A concessionária sustentou que o contrato de trabalho é expresso ao estipular que o empregado receberia suas comissões sobre o lucro líquido da venda dos veículos e não sobre o lucro bruto, ao contrário do que entendeu o juiz de primeiro grau. Mas os argumentos da empresa não foram acolhidos pelo relator.

    Ao analisar a perícia contábil, o juiz convocado observou que a empresa descontava valores das comissões que eram devidas ao reclamante em razão das vendas que ele realizava na concessionária, o que não pode ser admitido. “Se o empregado despendeu a sua força de trabalho e realizou a venda do produto disponibilizado pela empresa, o encargo pelas ‘despesas administrativas’ não pode ser transferido para ele, já que, nos termos do art. 2º da CLT, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica”, destacou no voto, negando provimento ao recurso da concessionária.

    Processo – PJe: 0010326-09.2016.5.03.0112 (RO) — Acórdão em 19/07/2017

    Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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